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O modelo de liberação desses recursos é questionado por especialistas e órgãos de controle. A emenda é incluída pelo relator-geral na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas a distribuição das verbas é negociada internamente com deputados e senadores. O TCU identificou “perplexidades” no formato. No caso das emendas individuais, aquelas indicadas por cada deputado e senador e impositivas pela Execução, o poder de cada congressista indicar os beneficiários e a ordem de prioridade na execução ficou mantida. Isso garante que o governo libere o recurso para onde o parlamentar indicar. No caso da emenda de relator, como oEstadãorevelou, a escolha foi feita por meio de envio de ofícios aos ministérios, sem garantia legal nem transparência adotada nas outras modalidades.

Vale lembrar que o presidente já havia dito que devia vetar o aumento do fundo, já que ele estava sendo pressionado por sua base “mais radical”.

“A reforma do Imposto de Renda inicialmente traria mais justiça social, mas depois dessa exclusão das empresas do Simples, dessa regularização de ativos no exterior a 6%, isso tudo tirou bastante perspectiva de justiça social”, disse Canado, que é doutora em direito tributário.

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“Desde nosso IPO, buscamos seletivamente dezenas de oportunidades de M&A, observando o racional estratégico e o potencial de criação de valor de cada uma delas. Desde o início, ficou claro para nós que não queríamos crescer por crescer, mas sim por empresas que compartilhassem nossos valores e crenças no poder da educação de alta qualidade na vida de nossos alunos. Acreditamos ter encontrado esse parceiro ideal na Unicesumar”, afirma Graça.

A empresa de dados IHS Markit informou nesta segunda-feira que a leitura preliminar de seu índice PMI composto caiu para 55,4, mínima desde dezembro passado, de 59,9 em julho. Leitura acima de 50 indica crescimento do setor privado.

Para utilizar o recurso, o cliente com conta jurídica deve entrar em contato com o WhatsApp de atendimento do BB.

Com a taxa Selic atualmente em 5,25% ao ano e a caminho de superar o patamar neutro, o diferencial de juros entre Brasil e economias avançadas está ficando cada vez mais atraente para estratégias de “carry trade”. Estas consistem na tomada de empréstimos em moeda de país de juro baixo e compra de contratos futuros de uma divisa de juro maior (como o real), de forma que o investidor ganha com a diferença de taxas.

Vale lembrar que desde sexta-feira de manhã, as equipes da Renner estão executando o plano de proteção e recuperação, e que seus principais bancos de dados da operação de e-commerce permanecem preservados.

Nesta sexta-feira, o órgão regulador de concorrência do Reino Unido aumentou a pressão ao dizer que a fusão poderia reduzir a concorrência em mercados do mundo inteiro e em setores como centros de dados, Internet das Coisas (IoT), automotivo e de videogames.

“Então você continua tendo exceções injustificáveis que pagariam menos impostos”, completou.

EUAAlemanhaFrançaReino UnidoEuropa (dado consolidado do continente)EUA dominam na terçaOs Estados Unidos divulgarão os dados de venda de casas novas. O relatório indica o quão aquecido está o mercado imobiliário norte-americano. A grande estimativa do mercado é de 800 mil novas vendas.

Na última sexta-feira (20), a ação da BR Properties (#BRPR3) fechou em alta de 2,04%, a R$ 8,51.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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