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Em casos de acidente de qualquer tipo, acidente de trabalho, doença gerada pelo trabalho e doenças listadas pelo Ministério da Saúde ePrevidência Social, como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível, cardiopatia, doença de Parkinson, não é necessário cumprir a carência exigida.

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Segundo o levantamento, 12 dos 19 segmentos industriais monitorados registraram alta. O Índice Situação Atual (ISA) avançou 1,6 ponto, para 100,4 pontos. O Índice de Expectativas (IE) subiu 3,0 pontos para 99,0 pontos. Ambos retornam ao maior nível desde dezembro de 2021.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei caiu 0,33%, a 27.279,80.

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O procedimento envolve a empresa controladora do iFood, o grupo de investimentos Naspers, e a DeliveryHero, empresa alemã do setor que atuava no Brasil como Pedidos Já.

A sessão também foi positiva para as ações de energia elétrica: CPFL Energia (CPFE3) teve alta de 2,49%, Energisa (ENGI11) valorizou 2,85%, Equatorial (EQTL3) ganhou 3,56% e Taesa (TAEE11) subiu 2,35%.

Além do site, é também possível realizar o processo através da plataforma da própria Bitso.

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Já oÍndice Nacional de Custo da Construção (INCC)subiu 1,49% em maio, ante 0,87% em abril.

“E se forem precisas, essas projeções implicam que os riscos de contração econômica em todo o ano de 2022 provavelmente desapareceriam, mas alertamos que os efeitos retardados de uma política monetária restritiva podem começar a atingir a economia no segundo semestre de 2022”, disseram os profissionais no documento.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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