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Sendo assim, um dos decretos assinados nesta quarta (5) acabou com esse limite. O governo estima que a medida pode atrair até R$ 120 bilhões em 10 anos, prazo final para a universalização dos serviços. 

Sendo assim, os usuários da Substack relatam que não conseguem compartilhar tuítes em suas newsletters. Além disso, há relatos de que tuítes com links da Substack tiveram o alcance reduzido e as funções de curtir, retuitar e responder desativadas.

A receita original é inspirada num típico drinque japonês criado em 1895 nos Izakayas (bares típicos japoneses) chamado Chu-Hai, em que era feita uma pré-mistura de álcool destilado com o Shochu (típico destilado japonês) passando por uma infusão com suco de limão extraído das frutas inteiras com o objetivo de se obter o máximo de sabor. Nos anos 2000, esse drinque se popularizou e virou febre de consumo no país ganhando variações com outras bases alcoólicas e ingredientes.

Símbolo da criptomoeda dogecoin substituiu logo do Twitter. Foto: Reprodução, TwitterNesta semana, o Twitter surpreendeu seus usuários ao trocar a logo do famoso pássaro azul pelo símbolo da criptomoeda dogecoin. Contudo, além da surpresa, um investidor lucrou cerca de US$ 1,1 milhão com a mudança.

No cenário político, o terceiro mandato do presidente Lula completa 100 dias sem a aprovação de importantes projetos, e com o novo arcabouço fiscal prestes a ser encaminhado ao Congresso. Apesar disso, é possível que o texto seja entregue apenas após a viagem do governo à China, prevista para esta semana.

No Brasil, o humor do mercado poderá ser definido com a divulgação da inflação dos EUA e continuar o rally realizado no Ibovespa ontem. O principal índice da bolsa brasileira disparou 4,29% e recuperou os 106 mil pontos, impulsionado pelo IPCA abaixo do esperado.

IndicadoresNos Estados Unidos, o Índice de Preços ao Produtos (IPP) apresentou queda de 0,5% em março ante o mês anterior e atingiu 2,7% na comparação anual, mostrou o Departamento do Trabalho. O núcleo do IPP, por sua vez, registrou queda de 0,1% no terceiro mês do ano, ante previsão de +0,3% das estimativas. No acumulado dos últimos 12 meses, o núcleo do IPP variou +3,4%, exatamente dentro das previsões do mercado.

Apesar de as duas modalidades terem a necessidade de geração e pagamento mensal de DARF, o tratamento tributário de ambas é diferente. No caso das criptomoedas, por estarem sujeitas à tributação de Ganho de Capital, usufruem de uma regra de isenção, onde as vendas até o limite de R$ 35 mil no mês isentam o investidor de sertributado sobre o lucro da operação. Acima desses valores, até R$ 5 milhões, a tributação é a mesma, de 15%. Já para operações de Swing Trade de açõeso valor de isenção é de apenas R$ 20 mil mensais, lembrando que para operações de day trade, não existe limite de isenção.

Avião American Airlines. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNo primeiro trimestre de 2023, a American Airlines revisou para cima sua projeção de lucro ajustado. Agora está entre US$ 0,01 e US$ 0,05 por ação.

Cenário corporativoEneva (ENEV3)– Eneva lança oferta de R$ 1 bilhão em notas escriturais comerciais. Serão disponibilizadas para subscrição e integralização 1 milhão de notas comerciais escriturais, com valor nominal unitário de R$ 1.000,00, totalizando R$ 1 bilhão na data de emissão, marcada para o dia 14 de abril, e a divulgação do anúncio de encerramento no dia 17 de abril.

Segunda-feira (17 de abril)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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