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Essa parte do texto foi a mais polêmica da reforma do IR. Atualmente, os dividendos são isentos de tributação. No texto original, a alíquota era de 20%, mas após votação de um dos destaques na Câmara dos Deputados, a porcentagem foi reduzida para 15%.

Agenda da semana Segunda-feira: 

O governo do presidente norte-americano, Joe Biden, mostrou pouca inclinação para reduzir a pressão sobre a Huawei até agora, com a secretária de Comércio dos EUA, Gina Raimondo, dizendo na quinta-feira que tomará outras medidas contra a empresa, se necessário.

A análise pela Anatel do edital do leilão havia sido adiada em 13 de setembro após pedido de vistas do processo por conselheiro da autarquia. Em reunião extraordinária nesta sexta-feira, a agência liberou o andamento do processo, afirmou o ministro. A expectativa do governo era que o leilão fosse realizado em 14 de outubro, depois do pedido de vistas, a previsão havia se alterado para até 24 de outubro.

Para finalizar, a companhia aumentou suas vendas líquidas em 67% no primeiro semestre deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado.

O adicional de capacidade termelétrica representa quase 10% da geração térmica em operação no país, em momento em que o Brasil lida para afastar riscos de abastecimento, diante da seca que atingiu os reservatórios de hidrelétricas, principal fonte de geração elétrica.

Anatel deve publicar na próxima segunda-feira edital de leilão 5GBolsonaro credita crise energética no país a mudanças climáticasDireto do Congresso Federal, o analisa políticoErich Decattraz os três principais acontecimentos de Brasília no âmbito da política e da economia. Neste domingo (26), Decat entrevistaFelipe Passaro, gestor de renda variável da EQI. Um dos pontos levantados foi o caso Evergrande, incorporadora que acumula dívidas em torno de US$ 300 bilhões. A Evergrande tem 200 mil funcionários e cerca de 1.300 projetos em mais de 280 cidades. Na última segunda-feira (20), as notícias sobre risco de calote da incorporadora causaram pânico em bolsas de valores do mundo todo. Nesta semana, o assunto deve continuar preocupando o mercado.

Em LISBOA, o índice PSI20 desvalorizou-se 0,61%, a 5.424,16 pontos.

Os contratos futuros de minério de ferro de Cingapura subiram 1,7% para 120,35 dólares por tonelada.

NFTs são tokens não fungíveis (Non-Fungible Token, em inglês), o que significa que não podem ser substituídos. Este tipo de criptoativo dá ao detentor a propriedade, ou algum tipo de direito, sobre um produto on-line, que vão de obras de arte a até mesmo os famosos memes que repercutem nas redes sociais.

A siderúrgica não deu detalhes sobre o ocorrido.

Veja mais:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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