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Ele defendeu ainda uma análise em relação ao Orçamento Público. Segundo Tarcísio, em algum momento será fundamental discutir a vinculação de receitas. “Acho que é fundamental que Executivo e Legislativo possam determinar, com algum grau de liberdade, as prioridades de cada ano, para que os investimentos também possam acontecer pela via pública”, afirmou.

Agenda econômica Ainda no cenário internacional, teremos divulgação dos dados deestoques de petróleo eda Ata doComitê Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês).Aqui no Brasil, a agenda econômica não terá eventos relevantes hoje.

Na avaliação de Dantas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode, desde já, publicar o edital, e fazer os ajustes propostos pelo TCU em seguida.

Dólar recobra forças e renova máxima acima de R$5,30

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (18), com 476 votos favoráveis, o texto-base do projeto que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica.

O petróleo Brent fechou em queda de 0,80 dólar, ou 1,2%, a 68,23 dólares o barril. A marca de referência mundial recuou 11% nos últimos 13 dias de negociações. Os futuros do petróleo dos EUA fecharam em queda de 1,13 dólar, ou 1,7%, para 65,46 dólares o barril.

Ainda assim, no acumulado do ano a China apura alta de 45,9% nas importações do trigo e de 3,9% nas compras da proteína suína.

Anteriormente, a empresa prometeu reduzir a intensidade das suas emissões na produção de petróleo e gás de 15% para 20%, até 2025.

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Segundo a petição da Petrobras, a estatal teria cinco dias a partir da decisão do órgão para implantar a nova escala, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia. O novo prazo, solicitado pela empresa, seria estendido até 26 de agosto. A petição foi impetrada na 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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