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fazer reembolso de dinheiro quando perde horário do ônibus

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Outro tema polêmico resgatado e reinserido pelo relator no texto desta quinta diz respeito à cooperação com a iniciativa privada. Na versão anterior, o artigo que tratava desse assunto havia sido excluído, decisão elogiada pela oposição, mas ele voltou ao texto na nova complementação de voto.

O pagamento ocorrerá em 22 de outubro de 2021 e está sujeito à incidência de 15% de imposto de renda na fonte, exceto aos acionistas comprovadamente imunes ou isentos.

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No Senado, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), estima um prazo entre duas e três semanas para encerrar a votação.

O índice FTSEurofirst 300 subiu 0,91%, a 1.803 pontos, enquanto o índice pan-europeu STOXX 600 ganhou 0,93%, a 468 pontos, a caminho de terminar a semana com ganhos sólidos após uma forte liquidação na segunda-feira.

Com isso, o valor dos precatórios pagos em 2016 –ano em que a regra passou a valer– seria atualizado pela inflação, o que diminuiria a conta de precatórios para 2022 a quase 40 bilhões de reais, frente a 89,1 bilhões de reais estipulados no projeto de lei orçamentária.

O Paraná, um dos maiores produtores de soja do Brasil, espera colher 20,96 milhões de toneladas do grão na safra 2021/22, que está sendo plantada, um ligeiro avanço ante os 20,95 milhões estimados em agosto, disse o Departamento de Economia Rural (Deral) nesta quinta-feira.

As autoridades do Fomc finalizam deixando em aberto a possibilidade de ajustar sua política monetária caso os indicadores de saúde e emprego mostrem piora. “O Comitê estaria preparado para ajustar a postura da política monetária conforme apropriado caso surgissem riscos que pudessem impedir o cumprimento dos objetivos do Comitê”, disseram. “As avaliações do Comitê levarão em conta uma ampla gama de informações, incluindo leituras sobre saúde pública, condições do mercado de trabalho, pressões e expectativas de inflação e desenvolvimentos financeiros e internacionais.”

Ibovespa registra alta, repercutindo nova taxa Selic e cenário internacionalDestaques da Bolsa: Ações da Embraer e Ultrapar registram forte altaAgora, a companhia afirmou que seu conselho estava cauteloso sobre a empresa, incluindo questões de liquidez e os riscos para suas finanças e operações, caso ela não consiga solucionar os problemas.

O governo também irá melhorar sua política preventiva, disse o gabinete.

O Google está tentando resolver uma investigação antitruste da União Europeia sobre suas operações com publicidade digital, disse uma fonte a par do assunto, medida que pode ajudar a evitar investigação e uma possível multa pesada contra a companhia.

— Jéssica Petrovna (@jessicapetrovna) September 23, 2021Veja mais:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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