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“No termo, a empresa obriga-se a encaminhar os pedidos de reembolso e providenciar a imediata requisição de estorno junto à instituição financeira responsável pelo cartão de crédito no prazo máximo de dez dias. No caso de compras parceladas, serão estornadas na forma e prazo do cartão”, afirmou o Procon-SP, em nota.

O decreto de setembro elevou o IOF nas operações de crédito efetuadas por pessoas jurídicas de uma alíquota anual de 1,50% para 2,04%, e para pessoas físicas de 3,0% anuais para 4,08%.

Confira a análise na íntegra:

Descrito até por amigos como um “trator”, com estilo vingativo e acostumado a “dar o troco”, o presidente da Câmara transitou entre contradições desse tipo no primeiro ano de mandato. Articulou acordos com governistas e com a oposição, mas “atropelou” o regimento da Casa quando foi conveniente, pulando debates em comissões especiais.

Além disso, a Mineração Usiminas, também chamada de Musa, encerrou no último domingo o uso de barragens para rejeitos gerados no beneficiamento de minério de ferro, com a migração definitiva para um novo sistema de eliminação seca.

Nesse sentido, a analista ressaltou que a crise de produtos importados do Vietnã, ao longo deste ano, impactou uma série de empresas que dependiam desses produtos para sua produção. “Um ponto positivo disso, é que ao longo de 2021 uma crise de produtos vindos do Vietnã, isso influencia muito as empresas que dependem dessa fabricação, assim como a Nike que já está sofrendo”.

Em FRANKFURT, o índice DAX subiu 0,81%, a 15.963,70 pontos.

A Unigel também fechou contrato de compra de gás com a Shell Energy neste mês, com entrega de volumes em modalidades firme e flexível, por um período de dois anos.

Em Alagoas, obteve decisão favorável, com arquivamento da denúncia de envolvimento em esquema que desviou R$ 254 milhões da Assembleia Legislativa entre 2001 e 2007. Lira também foi acusado pela ex-mulher de violência doméstica. Ele sempre negou ter cometido qualquer crime. Procurado peloEstadão, não se manifestou.

A Reuters questionou o Ministério da Economia sobre o plano, mas não recebeu resposta de imediato.

Em um ano marcado por forte crescimento na arrecadação tributária, o Ministério da Economia revisou suas estimativas e passou a prever que o governo federal encerrará 2021 com um déficit primário de 89,8 bilhões de reais, o melhor resultado em sete anos.

Nesse sentido, o analista afirmou que o ativo está em queda e bastante travado, tentando romper para uma possível tendência de alta. “Por enquanto, o ativo está travado, está acumulando para tentar romper”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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