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Ex-ministro da Fazenda no governo Temer, Eduardo Guardia considera que, dada a magnitude do aumento de precatórios, a melhor solução é que essa despesa saia do teto. Segundo ele, ao retirar a despesa de precatório do teto, o mesmo tem de ser reduzido. “O ideal seria pelo valor médio anual efetivamente pago de precatório nos últimos anos, sem considerar o crescimento esperado para 2022”, diz. Segundo Guardia, quando o teto foi criado, a dívida de precatórios estava numa evolução compatível com o crescimento da despesa pública e se achava que fazia sentido que esse gasto ficasse dentro da regra. “O teto de gastos é um instrumento muito importante que criamos para conter as despesas correntes do governo para não sair aumentando salário, aumentando gasto de custeio.”

Veículo elétrico da Rivian. 25/1/2020. REUTERS/Nathan FrandinoA empresa de veículos elétricos financiada pela Amazon, Rivian, está buscando uma avaliação de 70 a 80 bilhões de dólares em sua oferta inicial de ações (IPO), disse uma fonte com conhecimento do assunto à Reuters nesta sexta-feira.

Os candidatos reconduzidos foram Sonia Julia Sulzbeck Villalobos, Cynthia Santana Silveira, Eduardo Bacellar Leal Ferreira (presidente), Joaquim Silva e Luna, Ruy Flaks Schneider, Márcio Andrade Weber e Murilo Marroquim de Souza.

A área total de milho deverá ocupar 21,169 milhões de hectares em 2021/22, com avanço de 0,3% no comparativo anual, e com pouca variação ante os 21,188 milhões de hectares estimados em julho.

Leia também:

Estes e outros assuntos você também acompanha ao longo do dia durante a programação da BM&C News no YouTube. Confira os destaques para esta segunda:

A elétrica Engie Brasil Energia informou nesta segunda-feira que recebeu autorização do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para iniciar a operação comercial de linhas de transmissão do sistema Gralha Azul, localizado no Estado do Paraná.

“Energia está junto com combustíveis e está por trás de tudo. Se esses dois preços sobem, ela acaba tendo um efeito indireto em quase toda a cadeia de produtos que envolvem o PIB brasileiro”, afirmou Gustavo Cruz, estrategista da RB Investimentos, em entrevista à BM&C News.

Leia também:

Nos EUA, as bolsas fecharam em alta. O S&P 500 indicou +0,88% (4.509,39), o Nasdaq registrou +1,23% (15.129,50), enquanto o Dow Jones ficou em +0,69% (35.454,81).

Veja mais:

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reiterou nesta sexta-feira a defesa da manutenção do teto de gastos e descartou a possibilidade de romper o mecanismo para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que o governo do presidente Jair Bolsonaro pretende criar para substituir o Bolsa Família, ou por outra razão.

Na quinta-feira (26), a ação do Magazine Luiza (#MGLU3) fechou em queda de 3,84%, a R$ 18,80.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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