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Ontem, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu aumentar a maior cobrança extra na conta de luz de R$ 6,24 para R$ 9,49 para cada 100 kWh. Segundo o economista, o banco já contava com um valor perto de R$ 10.

A Nestlé comprou a Garoto em 2002, mas a operação acabou vetada pelo Cade dois anos mais tarde. Na época, os julgamentos eram feitos após o negócio ter sido concretizado. Inconformada, a Nestlé recorreu à Justiça e conseguiu, em 1ª instância, suspender a decisão em 2005. Em 2009, porém, a Justiça anulou a decisão da 1ª instância e determinou que o Cade julgasse o negócio novamente.

https://vimeo.com/event/845002

Fillon foi condenado em junho de 2020 a cinco anos de prisão, dois deles efetivos, por um caso de empregos fictícios que prejudicou sua campanha presidencial de 2017.

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— Twitter (@Twitter) June 30, 2021Segundo os termos do Twitter, que obedecem à lei do estado da Califórnia, o dono do NFT pode mostrar a arte para fins pessoais e não comerciais. Assim, o Twitter possui o direito e o título sobre as artes digitais.

“Então a gente vai precisar em algum momento de dinheiro que seja um encryption (criptografia), um código número. Por quê? Porque ele vai estar alinhado à programação da moeda, vai estar ligado a outros programas.

Gustavo ainda comenta que a Reforma Tributária, entregue ao Congresso Nacional na última sexta-feira (25), não deve ter todas suas medidas aprovadas até dezembro, como previsto pelo Governo Federal. “Dificilmente teremos essas aprovações ainda este ano. Sabemos que tudo depende de diversos fatores, e um deles é a pandemia, além do cenário político que já começa a ganhar uma maior temperatura para 2022, com campanhas eleitorais chegando”, afirmou.  

Queda do dólar leva Suzano a liderar as perdas do IbovespaAs ações da Suzano (SUZB3) lideram as quedas do Ibovespa, com baixa de 1,71% (R$ 59,30). Petrobras, que iniciou ontem iniciou a divulgação da venda da totalizade de sua participação nos nos blocos exploratórios pertencentes às Concessões PAR-T-175_R14, PAR-T-198_R12 e PAR-T-218_R12 (localizados em terra na Bacia do Paraná) também está entre as maiores perdas, na contramão da alta do petróleo.

Também no radar dos investidores, com o agravamento da crise hídrica e o pior cenário dos últimos 91 anos, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) poderá aumentar ainda mais a bandeira vermelha nível dois nas contas de luz nos próximos meses. O órgão regulador irá receber contribuições sobre a proposta de 1º a 30 de julho. O projeto em discussão prevê que a bandeira possa ser elevada para até R$ 11,50 a cada 100 quilowatts-hora consumidos a partir de agosto.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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