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O ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs nesta sexta-feira mais uma vez transformar qualquer excesso de arrecadação em redução de impostos. Ele repetiu que a equipe econômica está tentando acertar uma reforma tributária que seja neutra.

Por conta disso, os Estados vão trabalhar para derrubar no Senado a alteração, informou a assessoria de imprensa do Comsefaz.

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O destaque do PT busca um reajuste ainda maior, para R$ 2.737,14.

“Essas uma ou duas pessoas têm que entender o seu lugar, e o recado de vocês, povo brasileiro, nas ruas na próxima terça-feira, dia 7, será um ultimato para essas duas pessoas: curvem-se à Constituição, respeitem a nossa liberdade, entendam que vocês dois estão no caminho errado, porque sempre dá tempo de se redimir”, disse Bolsonaro.

Agentes públicosDe acordo com a CVM, o texto traz uma alteração na lista de pessoas politicamente expostas para fins de aplicação da política, que passou a alcançar determinados agentes públicos anteriormente não contemplados. Entre eles estão membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público; o vice-Procurador-Geral da República; os subprocuradores-gerais da República e os procuradores-gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal; os secretários municipais, os presidentes ou equivalentes de entidades da administração pública indireta municipal.

Outra mudança diz respeito ao fundo eleitoral. O dinheiro não utilizado nas campanhas passa a ser devolvido para o partido e não para o Tesouro Nacional, como é hoje.

“Em resumo: muito risco para algo caro nesse momento difícil”, afirmou.

O secretário salientou, no entanto, que, depois que o Brasil perdeu sua classificação de grau de investimento, houve uma queda “bastante grande” do volume de estrangeiros que investem em títulos brasileiros. “Nosso foco é local, mas não deixamos de olhar para fora”, ponderou, explicando que as conversas com esses investidores continuam a ocorrer.

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As manifestações em Brasília e São Paulo terão a presença do presidente Bolsonaro, onde ele se dividirá entre manhã e tarde. Os apoiadores que comparecerão na Avenida Paulista, no entanto, vão receber um discurso mais longo do político.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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