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É importante frisar que, mesmo quem contraiu dívidas fora do período estipulado pelo programa, pode renegociar. Basta entrar em contato com a empresa ou instituição financeira para verificar as possibilidades. Garanta sua tranquilidade financeira e volte a ter seu nome limpo com o Desenrola Brasil.

Em 2021, o Governo de São Paulo, através da lei nº 17.372, lançou a iniciativa Bolsa do Povo. Nesse programa, um benefício de até R$ 2.400 é disponibilizado àqueles que se encontram em situação de pobreza ou extrema pobreza. O objetivo é aliviar as dificuldades financeiras e promover a inclusão social dos cerca de 500 mil beneficiários no estado. O Cartão Bolsa do Povo é a ferramenta utilizada para a transferência desses recursos.

Perguntas frequentes sobre a permanência da gratuidade do PixPix vai continuar gratuito ou será taxado? Saiba o que disse executivo do BCO Diretor do BC também reiterou que a taxa para uso comercial do Pix é uma característica permitida desde o seu lançamento, não sendo uma novidade nem prevendo modificações. Diante dos constantes questionamentos, Moura foi enfático ao dizer que “não há intenção de que o Pix saia do Banco Central”.

Se paga menos agora com o Minha Casa, Minha Vida?Outra novidade do programa é a redução no número total de prestações. Agora, as famílias pagarão 60 prestações, em vez das 120 previamente estipuladas, em contratos realizados pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). Com os novos contratos seguindo os termos da Lei nº 11.977, as prestações a serem pagas serão reduzidas, sendo ajustadas conforme a renda de cada família.

Quem pode ser o beneficiado pelo PIS de 2022?Uma questão importante é sobre quem pode ser beneficiado por esta verba. É imprescindível destacar que a maior parte dos recursos do PIS de 2022 será destinada aos trabalhadores que mantiveram empregos formais durante os 12 meses do ano-base. Além disso, para ter direito ao PIS referente ao ano-base 2022, é necessário atender a alguns critérios definidos pelo programa.

Informações sobre a obtenção dos dados violadosO Instituto Sigilo não divulgou publicamente como obteve acesso à suposta base de dados comprometida. No entanto, a organização reforça que as informações coincidem com aquelas já em sua posse e que foram fornecidas pelos cidadãos. Segundo o site, 471 mil pessoas são elegíveis para compensação.

O próprio Noboa foi votar no domingo usando colete à prova de balas, como fizeram candidatos no primeiro turno. Em suma, Daniel saiu vencedor com 52% dos votos, desbancando Luisa González, candidata do ex-presidente Rafael Correa é apontada como favorita nas principais pesquisas. González, que angariou 48% dos votos, reconheceu a derrota.

O mês de outubro traz a retomada dos pagamentos do Auxílio Gás e do Bolsa Família, aguardados ansiosamente pelos beneficiários destes importantes programas de assistência social. Apesar de serem ações distintas, o governo federal unifica os repasses de acordo com um único calendário, que é estruturado pelo último número do NIS (Número de Identificação Social). As liberações são feitas durante os dez últimos dias úteis de cada mês.

Conceitos de inflação, câmbio, resultado fiscal e PIB (Produto Interno Bruto) são algumas das aulas de economia que já estão liberadas na BM&C Class.

O que fazer se você cair no golpe?Se, infelizmente, você acabar caindo no golpe do Urubu do Pix, a primeira ação que deve ser feita é procurar a polícia para registrar um boletim de ocorrência. Em seguida, você pode tentar reaver o dinheiro por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED), uma ferramenta do Banco Central criada para auxiliar vítimas de fraudes relacionadas ao Pix. É importante lembrar que o pedido de devolução deve ser registrado no banco em até 80 dias após a data em que o Pix foi realizado.

Em um contexto de crescente preocupação com a segurança de dados pessoais, a iniciativa visa a proteção e o devido ressarcimento dos cidadãos cujos dados foram comprometidos. O valor estipulado pela Justiça Federal para cada indivíduo afetado é de R$ 15 mil, embora o pagamento ainda não esteja confirmado, pois a decisão é passível de recurso.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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