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“Lamento dizer, mas o parecer que estamos não faz de conta. A CBS é uma demonstração de que desistiram de uma reforma ampla, que tentamos levar adiante. Há ambiente no Senado para aprovação da matéria (PEC 110). Debate de hoje não é para discutir projeto de lei que está na Câmara, é para discutir a PEC 110”, reclamou Rocha.

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Para ele, o fato de o projeto ter sido costurado em consenso, como demonstrado pela expressiva margem de votação na Câmara –476 votos favoráveis contra apenas três contrários, com todos os partidos orientando pelo “sim”– contribui para uma tramitação célere no Senado.

A companhia, que já mantinha 80% da instituição, comprou os 20% remanescentes pelo montante de R$ 350 milhões. Ao todo, a Rede D’Or pagou R$ 1,150 bilhão pelo hospital.

“No mês de julho, melhoraram a produção, as vendas, o emprego, o crédito e foram mantidas as expectativas de continuidade da recuperação, o que pode sinalizar que o pior momento do ambiente econômico já ficou para trás. O grande desafio no curto prazo será destravar a questão das barreiras de obtenção de crédito que ainda é um grande problema, em especial, para as empresas mais novas”, ele diz.

Confira a entrevista na íntegra:

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A circulação da variante Delta em áreas de vacinação baixa está conduzindo a transmissão de Covid-19, disse a Organização Mundial de Saúde.As mortes relacionadas ao coronavírus aumentaram nos Estados Unidos no mês passado.

O Panarea planeja anunciar uma empresa brasileira de cannabis com foco em produtos farmacêuticos para animais de estimação, ao mesmo tempo em que busca continuar intermediando negócios do setor no Brasil.

A Samarco pediu recuperação judicial em abril, pois não conseguiu reestruturar sua dívida após o rompimento de uma barragem em Mariana (MG) em 2015, que deixou 19 pessoas mortas e liberou uma onda gigante de rejeitos.

Rocha afirmou que apresentará na próxima semana seu parecer sobre a PEC, que abarca também a unificação de tributos de Estados e municípios numa reformulação mais ampla. Na Câmara há dificuldade para votar tanto o projeto de criação da CBS quanto a reforma tributária sobre o Imposto de Renda, completou ele.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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