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A portaria permite ainda que precatórios a receber (dívidas do governo com contribuintes reconhecidas definitivamente pela Justiça) ou direito creditório, determinados por sentenças transitadas em julgado (a qual não cabem mais recursos judiciais), podem amortizar a dívida tributária, tanto a parcela principal, como a multa e os juros.

5- 19/03/2022; 2 apostas vencedoras; premiação total: R$ 189,3 milhões;

Na terça-feira (20), Bolsonaro estará em Nova York, nos Estados Unidos, para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas. Pela tradição, cabe ao presidente brasileiro fazer o discurso de abertura.

Confira a chamada do novo programa:

O mercado se questiona a respeito da execução do seu plano de crescimento, tanto por sinergias ou até mesmo em dificuldades em encontrar empresas que possam ser compatíveis em sua estratégia de M&A. A escalabilidade da sofisticação da plataforma da Infracommerce é um desafio, visto por alguns analistas devido ao complexo processo de desenvolvimento de software da companhia. A competição com outras empresas do setor também é colocada no radar dos investidores.

O requerente pede a empresa o pagamento do prejuízo alegadamente sofrido pelo requerente, no valor de R$ 787,430 mil, com atualização e correção monetária.

Gráfico de mercado. Foto: DivulgaçãoNeste ano, com a inflação e os juros consumindo o poder de compra das pessoas, os investidores têm buscado proteger seu patrimônio, e a atenção se voltou para a renda fixa. Com isso, os fundos de investimentos que tiveram mais aportes neste ano foram, justamente, os com rentabilidade previsível.

Os devedores de impostos ainda não inscritos em dívida ativa poderão apresentar proposta individual de transação ao Fisco. Mesmo os que questionam o débito na esfera administrativa ou que tiveram decisão administrativa definitiva desfavorável.

Empresa da Vamos (VAMO3) Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta segunda-feira (12), a Vamos (VAMO3), companhia de locadoras de caminhões e máquinas agrícolas, anunciou ao mercado, a aprovação da realização de oferta pública de distribuição primária, pelo Conselho de Administração da companhia.

Nesse sentido, a rede social sugeriu aos acionistas que aceitassem o acordo de US$ 44 bilhões, que avaliava cada papel a US$ 54,20. Ou seja, um prêmio significativo sobre a cotação de mercado, em torno de US$ 40.

Lorenz afirmou que, tecnicamente, RDOR3 está em uma tendência indefinida porque há fundos mais baixos e topos mais altos, mas os preços ainda seguem abaixo da média. Portanto, na visão do analista, o papel está em tendência de baixa.

A ministra também descartou risco de lesão à autonomia dos estados e municípios. “O diploma legislativo impugnado, editado pela União no exercício de sua competência constitucional, apenas institui o parâmetro remuneratório mínimo, cabendo a cada um dos demais entes da federação definir, no âmbito do próprio território, o quantum remuneratório a ser pago a seus respectivos servidores públicos”, completou.

Para ficar mais claro, o mockup é uma representação gráfica que simula o tamanho, formato, perspectiva, textura, cor e diversos outros detalhes no desenvolvimento de um projeto.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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