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O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto nesta quinta-feira com aumento do imposto sobre operações financeiras IOF com o objetivo de custear o aumento no valor do novo programa social do governo que irá substituir o Bolsa Família, informou a Secretaria-Geral da Presidência em nota.

A carne também precisaria de certificação veterinária quanto à idade dos animais abatidos, disse o regulador, acrescentando que as restrições também valem para importação de gado vivo.

Odólarfechou em alta de0,32%,cotado aR$ 5,282.

Veja mais:

Foto: PixabayA China promoverá a internacionalização do iuan “de forma firme e prudente” em 2021 e desenvolverá ainda mais os mercados offshore da moeda, disse o banco central neste sábado.

O plano de redução de benefícios fiscais encaminhado pelo governo ao Congresso esta semana prevê, além do corte de incentivos tributários já aprovado na Câmara dos Deputados na reforma do Imposto de Renda, o fim de benefícios concedidos à indústria automotiva e de semicondutores, assim como a projetos desportivos e de audiovisual.

Georgieva afirmou discordar “substancialmente com as conclusões e interpretações” do relatório independente, preparado pelo escritório de advocacia WilmerHale a pedido do comitê de ética do Banco Mundial e divulgado na quinta-feira.

O Ministério da Agricultura do Brasil não respondeu de imediato a um pedido de comentários.

O Ibovespa opera em queda, nesta sexta-feira (17), pressionado pelo cenário político ainda complicado, mas também pelo ambiente externo desfavorável. Destaque para Vale (VALE3) que registra queda de 2,43% mesmo após o anúncio de dividendos

O vergalhão de aço para material de construção na Bolsa de Futuros de Xangai caiu 2,3%, para 5.478 iuanes por tonelada.

*Com Reuters

As ações passam a ser negociadas como “ex-proventos” a partir de 1º de outubro de 2021.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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