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A magistrada ordenou o casal a registrar todo o período trabalhado na carteira de trabalho da empregada – de janeiro de 1989 a julho de 2022 -, com salário mensal de R$ 1.284,00, valor do salário mínimo no momento da interrupção do trabalho. Ela estabeleceu multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. 

Ásia e EuropaAs bolsas asiáticas fecharam majoritariamente em alta nesta terça, após dados da inflação chinesa mais fracos do que o esperado e o banco central sul-coreano deixar seus juros inalterados. Dados oficiais mostraram que a taxa anual de inflação ao consumidor chinês desacelerou para 0,7% em março, ante 1% em fevereiro, ficando abaixo da projeção de economistas e atingindo o menor nível desde setembro de 2021.

Dinheiro, Real Moeda brasileira. Foto: Agência BrasilCom previsão de ser encaminhado ao Congresso Nacional na próxima semana, o novo arcabouço fiscal substituirá o teto de gastos que vigora desde o fim de 2016. Mas, afinal, qual a diferença entre a futura regra e a atual?

CobrançaAtualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação. Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro. De US$ 500 a US$ 3 mil, também incide o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e uma taxa de despacho aduaneiro de R$ 150.

A principal solução para o caso, que está em discussão no Congresso dos EUA, é a elevação do teto da dívida. O CEO da Kilima disse que “uma escaramuça político-partidária está impedindo um acordo que amplia o teto dos gastos”.

Dólar e real. Foto: ReproduçãoO dólar opera em queda hoje e atinge o patamar abaixo dos R$ 5, registrando uma cotação mínima de R$ 4,91, às 12h50 desta quarta-feira (12). Para o analista da ActivTrades, Eduardo Boechat, a queda já era esperada e a cotação da moeda norte-americana pode vir a cair ainda mais.

Na vida das nações, também não é diferente. É preciso que a população vislumbre um futuro melhor, particularmente na questão de qualidade de vida e na melhoria de condições para que se atinja, efetivamente, um destino comum positivo. A liderança governamental é fundamental para o traçado do rumo e trajetória. Diferentemente de outras coisas, é o trabalho árduo dos cidadãos de uma nação que constitui o elemento definidor do seu futuro. Embora agindo individualmente, o resultado coletivo gera riqueza e prosperidade.

Em janeiro de 2022, o Presidente Vladimir Putin deu instruções para atualizar o documento, considerando as novas realidades do cenário internacional. Seguindo a orientação, em 15 de fevereiro de 2023, falando na Duma, Sergey Lavrov declarou: “Em nosso conceito atualizado de política externa, falaremos sobre a necessidade de acabar com o monopólio do Ocidente na formação da estrutura da vida internacional, que, doravante, deve ser determinado não em seus interesses egoístas, mas em uma base universal justa do equilíbrio de interesses, conforme exigido pela Carta da ONU, que consagra o princípio da igualdade soberana de todos os Estados”.

“Se excluirmos o aumento de capital, até faz um mínimo sentido, porque quem tem uma posição em ações pode utilizar instrumentos de opções para realizar estratégia de proteção”. “Só que é muita coincidência, no mês no qual a estratégia é montada, logo na sequência sai um aumento de capital”, disse Rossetti.

Instagram. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa manhã desta quarta-feira (5), o Instagram, rede social de Mark Zuckerberg, presidente do Meta, apresentou instabilidade. Os usuários relatam problemas tanto no aplicativo para celular como no computador.

O Portal BM&C testou o modelo e comprovou que o desempenho é um item que merece elogios: o novo Q3 possui motor 2.0 TSFI de 231 cavalos, bem mais potente do que a versão anterior, que entregava 150 cavalos em um motor 1.4.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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