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Como revelou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o presidente Jair Bolsonaro decidiu por um benefício de R$ 400 para o substituto do Bolsa Família até dezembro de 2022, ano eleitoral. Desse valor, cerca de R$ 200 seriam um pagamento temporário, com metade disso fora do teto de gastos.

Lavoura de soja 5/10/2019REUTERS/Kia JohnsonO plantio de soja atingiu 38% das áreas estimadas para a safra 2021/22 no Paraná, mais que o dobro dos 16% registrados na semana anterior, informou o Departamento de Economia Rural (Deral) nesta terça-feira, citando chuvas favoráveis para a semeadura e desenvolvimento dos grãos de verão.

O secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, que é funcionário de carreira do órgão, também é um dos mais descontentes com a decisão de pagar parte do auxílio fora do teto.

Ela também afirmou que o planejador tomaria medidas para garantir “a liberação de reservas relevantes de fertilizantes químicos”.

Na noite de ontem (19), o pedido da Rumo (RAIL3) de interromper a autorização de ferrovias à VLI foi negado pela Seção Judiciária do Distrito Federal. A Rumo foi à Justiça para tentar paralisar o processo de autorização de novas ferrovias solicitadas pela empresa VLI, que coincidem com os segmentos que a Rumo também manifestou interesse em construir.

Guedes disse ainda que não achou inteligente, do pondo de vista dos meios de negócios, lutar contra o IR. Segundo ele, teve muito lobby em Brasília contra a reforma do imposto de renda.

No mês passado, a suspensão não apareceu nos números oficiais de exportação da proteína brasileira, pois cargas certificadas antes da paralisação foram enviadas, mas em outubro a média diária de embarques de carne bovina do Brasil já caiu quase pela metade.

Na pauta dos caminhoneiros, estão itens como o cumprimento do valor mínimo do frete rodoviário, a aposentadoria especial para a categoria (aos 25 anos de trabalho) e a mudança na política de preços da Petrobras para combustíveis para reduzir a flutuação do diesel.

Após o balanço, a ação da empresa recuava 4,58% no after hours em Nova York, às 17h15 (de Brasília).

O Grupo Superbid (SBPAR), que realiza leilões online, pediu registro para uma oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na última segunda-feira, 18, com distribuição primária e secundária. A oferta será coordenada por Itaú BBA, XP, Safra e Credit Suisse.

“A ANP segue realizando o monitoramento da cadeia de abastecimento e adotará, caso necessário, as providências cabíveis para mitigar desvios e reduzir riscos”, disse a ANP em nota.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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