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Pensando ainda no Artigo 236, membros das mesas receptoras e fiscais de partido também não poderão ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, “salvo caso de flagrante delito”.

Eleições 2022: Acompanhe a programação especial da BM&C News. Apuração e informação que gera valor. Assista no próximo domingo (30), a partir das 15h aqui:

O patrimônio de Brady e Gisele juntos inclui um portfólio imobiliário de US$ 26 milhões em imóveis em Nova York, Montana e Flórida.

Confira a análise na íntegra:

Ontem, o Comitê de Política Monetária (Copom) fez o que era esperado, manteve a taxa Selic em 13,75% ao ano e destacou no comunicado que o BC seguirá “vigilante” e que poderá retomar o ciclo de alta caso seja necessário.

A receita operacional líquida, por sua vez, somou R$ 7,91 bilhões, alta anual de 27,6% e também superando a estimativa, de R$ 7,39 bilhões (em 7%).

Em uma eleição apertada, a mais próxima da história do Brasil, o petista Lula (PT) foi eleito o 39º presidente da República. O ex-presidente derrotou o presidente Jair Bolsonaro (PL), que buscava a reeleição. O resultado foi confirmado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) às 19h57, quando 98,81% das urnas já tinham sido apuradas.

Sabonete Gessy. Foto: DivulgaçãoO sabonete Gessy voltou a ser comercializado após 15 anos fora do mercado. A marca que completa 113 anos em 2023, retornou às prateleiras em abril e já vendeu 5 milhões de unidades.

Sheik do Bitcoin. Foto: ReproduçãoO empresário Francisley Valdevino da Silva, conhecido como “Sheik das criptomoedas“, teve falência de sua empresa, a Rental Coins, decretada pela Justiça do Paraná, na última terça-feira (25). Ele é acusado de operar um esquema que teria movimentado cerca de R$ 4 bilhões desde 2016, envolvendo criptomoedas no Brasil e no exterior.

“Eu gostaria que apresentassem quais foram as fake news. ‘Olha, essa foi o presidente que fez’. Me aprsente. O PT, o Lula, tem uma simparia muito grande por parte dos Ministro do Supremo.Para eu criticar o PT, se eu fizer fake news, eu estou falando que o Lula é honesto. stou falndo que ele defende a vida desde o início da sua concepção, que ele não quer legalizar as drogas”, provoca.

As ações em destaques nesta manhã são Weg (WEGE3) e Santander (SANB11), com investidores reagindo aos resultados divulgados pela manhã.

Prédio do Banco Central, em Brasília O Banco Central mostrou nesta segunda-feira (31) que os economistas veem um leve aumento na inflação deste ano em comparação ao última levantamente do Boletim Focus, da semana passada. A projeção foi de 5,60% para 5,61%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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