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Lançamento da Carteira de Identidade NacionalPor outro lado, a Carteira de Identidade Nacional (CIN), substituta do RG, terá um QR Code, para facilitar a identificação do cidadão. Começará a ser emitida a partir de 4 de agosto.

KBPX (Zona Sul);

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Caio Paes de Andrade substitui José Mauro Ferreira Coelho no comando da Petrobras.

No final desta segunda-feira (27), 46 imigrantes foram encontrados sem vida dentro de um caminhão, em San Antonio, no estado norte-americano do Texas. A suspeita inicial é que as vítimas sejam imigrantes que entraram no país de forma irregular.

O prazo do empréstimo é de dois meses e a operação carrega taxa final de CDI mais 2,7% ao ano.

A companhia de alimentos deverá destinar os recursos líquidos obtidos com as debêntures exclusivamente às suas atividades como produtora no agronegócio, segundo o documento.

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Quinta-feira (30)

Entre os destaques de queda estão as ações da Vale e das siderúrgicas, que recuaram na esteira da desvalorização do minério de ferro na China.

Na apresentação, o ministro disse que o governo está focalizando gastos e vai centralizar despesas na camada mais frágil da população.

Confira o calendário do saque a seguir:

O acordo permite, por exemplo, diluir ao longo dos próximos anos o pagamento da dívida de quase 150 bilhões de reais do Estado com a União.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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