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Dessa maneira, o professor explicou que se a PEC Kamikaze for aprovada, a renúncia fiscal teria um aumento expressivo de R$ 100 bilhões.

A taxa básica de juros continuou sendo estimada em 11,75% ao final deste ano e em 8,0% no próximo.

No campo corporativo, tivemos a notícia de que o Ministério Público Federal se manifestou contrário à autorização do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para a venda dos ativos móveis Oi para as rivais TIM,Vivoe Claro por “violações à concorrência”.

No fim do ano passado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse ser inadmissível que o governo eleito com um programa liberal que inclui privatizações, esbarre em obstáculos de outros Poderes para vender empresas estatais.

Dickson disse que qualquer acordo com o Irã poderia desencadear “produção de petróleo bruto e condensado extra dentro de quatro a seis meses, ou ainda mais rápido, pois acredita-se que o Irã tenha um armazenamento robusto de óleo sobre água”.

Portanto, Dumas ressaltou que se a proposta for aprovada a renúncia fiscal saltará de R$ 54 bilhões para R$ 75 bilhões. ”Detalhe importante, a proposta releva a lei de responsabilidade fiscal”, afirmou o professor.

Um acordo poderia devolver mais de 1 milhão de barris por dia (bpd) de petróleo iraniano ao mercado, aumentando a oferta global em cerca de 1%. As negociações nucleares foram retomadas em Viena nesta terça-feira.

Brasil: Ata do Copom (8h)

“Esse movimento reforça uma tendência que vinha se formando desde 2020, quando as quedas na taxa de juros atraíram mais pessoas para a renda variável. Mesmo com as sucessivas altas na Selic, desde o ano passado, o que se verifica é que as pessoas físicas vêm mantendo posições em renda variável e a diversificação em suas carteiras”, ressalta a B3.

Em todo o ano de 2021, o BNP acumulou lucro líquido de 9,49 bilhões de euros, 34% maior que o de 2020 e 16% acima do de 2019.

Quão preocupante é o cenário internacional?

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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