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O contribuinte que ainda não enviou a declaração tem até o dia 31 de maio para realizar a entrega.

As ações da Eletrobras (ELET3;ELET6) registraram queda de 2,16% e 0,73%, respectivamente. O Tribunal de Contas da União (TCU) retomou nesta quarta-feira o julgamento da segunda etapa do processo de privatização da estatal.

Ainda entre as empresas, a Azevedo & Travassos (AZEV4; AZEV3) informou que seu conselho de administração aprovou um aumento de capital da companhia (follow-on) que será no valor entre R$ 22,5 e R$ 94,5 milhões.

“Perspectiva de alta para o papel no curto e médio prazo, mas precisa romper a resistência no R$ 43,45”, avaliou durante entrevista à BM&C News.

Com as revisões na inflação e no PIB, o Itaú elevou a projeção da taxa Selic de 13,25% para 13,75%, mas manteve a taxa básica de juros em 9,25% em 2023.

“Esse não é um debate político ou ideológico. É um debate de país. Vou conclamar todos os Poderes para refletirmos sobre a realidade emergencial do mundo de hoje, que afeta o povo e exige ações institucionais com visão de nação”, emendou ele, no Twitter.

– 9h30: Dados de gastos pessoais, estoques de atacado, renda pessoal, e mais PCE nos EUA14h30: Resultado primário do governo centralSe inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

O Banco Central suspendeu a divulgação do boletim Focus com as estimativas do mercado por conta da greve de servidores –o último relatório, referente à última semana de abril, trouxe previsão de 7,89% e 4,10% para o IPCA em 2022 e 2023, respectivamente.

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O ex-governador de São PauloJoão Doria(PSDB) anunciou, nesta segunda-feira (23), a desistência da disputa à Presidência da República.“Sei que não sou a escolha da cúpula do PSDB e aceito isso de cabeça erguida”, pontuou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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