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O Cade afirmou que até a sessão desta quarta-feira 25 TCCs haviam sido firmados envolvendo o mercado de infraestrutura, somando mais de 1,25 bilhão de reais em pagamentos pelos envolvidos. Com os 19 TCCs homologados nesta quarta-feira, o montante supera 1,7 bilhão de reais.

Eletrobras (ELET3;ELET6)

Os dados também mostraram que as exportações de produtos siderúrgicos pela China ficaram em 7,76 milhões de toneladas em maio, o maior nível desde abril de 2021.

Além disso, a guerra suspendeu as exportações da Ucrânia e Rússia, fornecedores menores.

Pelo lado do BC brasileiro, o Copom deve elevar a Selic em 0,5 p.p., para 13,25%, mas a principal questão será no caso da sinalização de uma possível extensão no ciclo de alta.

Segundo o calendário dividido por mês de nascimento que já foi divulgado pelo governo federal, cerca de 3,2 milhões de trabalhadores terão o dinheiro liberado para o saque.

Sendo assim, a bilionária detém um patrimônio líquido de US$ 32,6 bilhões, em torno de R$159,9 bilhões.

OÍndice de Variação de Aluguéis Residenciais (IVAR)subiu 0,59% em maio de 2022, de acordo com dados da FV (Fundação Getulio Vargas) divulgados nesta terça-feira (7). Com o resultado, o índice passa a acumular variação de 8,83% em 12 meses, a maior nesta base de comparação desde o início da série histórica, em janeiro de 2019.

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A indústria de siderurgia brasileira tem expectativa que as cotas de exportação de aço para os Estados Unidos sejam revistas neste ano, após um aceno do presidente norte-americano, Joe Biden, sobre o assunto durante reunião com o presidente Jair Bolsonaro na quinta-feira, afirmou o presidente da associação que representa o setor nesta sexta-feira.

O BC informou que a paralisação prejudicou o cronograma de desenvolvimento das melhorias do SVR e que a nova data – ainda sem definição – para a reabertura do serviço será comunicada com antecedência.

Nas principais notícias do dia, a agenda política está no centro das atenções, com o governo e o Congresso se movimentando para tentar reduzir os preços dos combustíveis. Hoje, o senador Fernando Bezerra apresenta o seu parecer do projeto que limita a 17% a alíquota do ICMS.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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