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Fonte de recursosO programa será financiado com recursos dos royalties pertencentes à União na produção de petróleo e gás natural sob o regime de partilha de produção, de parte da venda do excedente em óleo da União e bônus de assinatura nas licitações de áreas para a exploração de petróleo e de gás natural. Além disso, serão utilizados outros recursos que venham a ser previstos no Orçamento Geral da União e dividendos da Petrobras pagos ao Tesouro Nacional.

Sobre o teto de gastos, Mendes argumenta que “ao contrário do alegado pela União… as consequências fiscais da decisão foram detidamente analisadas no acórdão embargado, tendo inclusive prevalecido o voto divergente que incorporou razões de ordem econômico-financeiraorçamentárias apresentadas pela União”.

Ex-secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Aod Cunha é o homem forte da economia na campanha de Leite. O programa do governador gaúcho terá uma grande preocupação com o tema da desigualdade social e foco de erradicação da pobreza infantil, um contingente de 17 milhões de crianças até 14 anos. “Achamos que o nível de desigualdade, não só de renda, mas de uma maneira geral é muito disfuncional, inclusive para o crescimento”, diz Cunha.

A receita operacional líquida ficou em R$ 209,1 milhões no 3º tri, que corresponde a um aumento de 65,7% em comparação ao trimestre encerrado em setembro de 2020. O EBITDA ajustado (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização) teve resultado positivo de R$ 33,6 milhões, queda de 6,1% no trimestre entre julho e setembro de 2020.

Dessa forma, acrescentou o executivo, não será possível cumprir um prazo para alienação dos ativos de refino estabelecido com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

“Embora ainda haja mais a ser feito, fizemos um progresso notável nos últimos 10 meses para fazer os norte-americanos voltarem ao trabalho e colocar nossa economia em movimento novamente”, disse Biden, um democrata, em comentários enviados a repórteres.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou baixa de 0,77%, a 17.666 pontos.

Ele ressaltou ainda que o atual momento pode ser a última oportunidade para investimentos em combustíveis fósseis, considerando a transição energética.

Resumos Em LONDRES, o índice Financial Times avançou 0,15%, a 7.266,69 pontos.

“E não se esqueçam: nossas turbinas a gás para GNA II estão prontas para queimar hidrogênio no futuro.”

Em gráfico do box, o BC indicou que o consumo de serviços às famílias no Nordeste já havia caminhado para o terreno positivo em setembro na variação sobre fevereiro de 2020, enquanto permaneceu no vermelho no Sul e principalmente no Sudeste.

Vindo de quatro perdas diárias seguidas, o Ibovespa conseguiu fechar a sexta-feira em alta, mas não o bastante para evitar recuo de 3,10% na semana.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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