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“Ela (a lei) autoriza ainda a criação da ENBpar com a finalidade de garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países”, diz a Secretaria-Geral em nota.

Ibovespa acompanha exterior e fecha em queda; dólar sobeGuedes diz estar confiante que Senado seguirá Câmara e aprovará reforma do IR

“O levantamento também mostrou que a média das rolagens de carga variou entre 10% e 20% de janeiro a abril de 2021, saltou para entre 20% e 30% em abril e maio, chegando aos patamares médios de rolagens de 40% a 50% nos últimos três meses, o que explica o significativo volume de café que o Brasil deixou de embarcar”, disse.

A instituição vai investir em parcerias que tenham organizações sociais para fomentar a educação no país. Essa primeira iniciativa é um edital público de R$ 2,5 milhões para captação de projetos voltados a jovens em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Interessados podem fazer a inscrição até 1º de outubro.

A PEC da reforma administrativa tem votação prevista para a manhã da terça-feira na comissão especial que a discute. Depois, ainda precisa passar por dois turnos de votação no plenário da Casa, onde precisa de ao menos 308 votos favoráveis, para então seguir para o Senado.

Grandes oscilações nos preços da carne suína nos últimos dois anos estão preocupando a indústria de criação de suínos da China. Para aproveitar a alta de preços em 2019, os cinco maiores produtores de carne suína optaram pela manobra de expansão. Isso gerou um aumento da sua dívida bruta em quase três vezes em 2,5 anos, segundo levantamento da S&P Global Ratings.

Greve dos caminhoneiros de 2018 e de 2021: Como o movimento refletiu no mercado?Os atos de 7 de setembro vão impactar os seus investimentos? Alex André analisa

“Quando falamos de barreiras internacionais, a primeira coisa que falam lá fora é que o nosso agro desmata, destrói a amazônia… a gente precisa acabar com essa imagem, o Brasil precisa deixar de ser reativo em relação a isso, porque essa agenda não vai sumir do mercado”. 

“Para evitar que isso impacte negativamente a nossa balança comercial, é preciso mudar esse discurso em questão. (…) Quem olha do ponto de vista do mercado, sabe que existem oportunidades para que o Brasil se torne um agronegócio ainda mais competitivo em relação à agenda internacional. É preciso mudar o prisma do risco e revertar para uma oportunidade de negócio”, conclui.

Os futuros do Brent avançaram 0,59 dólar, ou 0,8%, para fechar em 73,51 dólares o barril, enquanto o petróleo dos EUA (WTI) avançou 0,73 dólar, ou 1,1%, para fechar em 70,45 dólares.

O Goldman Sachs excluiu o real de uma lista de moedas em que os rendimentos mais atrativos podem beneficiá-las de maneira mais decisiva. Rublo russo, rupia indiana e peso mexicano são favoritos.

Bolsonaro transpassou com palavras, mas nunca com ações, diz GuedesPreços do petróleo caem após plano de oferta da China e leilão de títulos nos EUA

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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