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Segundo a Agência, o Protocolo de Intenções é mais um passo para estreitar a colaboração entre os órgãos e dar cumprimento às ações prioritárias definidas no Mapa Estratégico da ANP, permitindo fomentar atividades mais seguras e sustentáveis no setor.

O senador dos EUA, Jon Tester, apresentou um projeto de lei nesta quinta-feira para suspender as importações de carne bovina brasileira para os Estados Unidos e pediu que especialistas revisassem “a segurança de commodities” após relatos na imprensa sobre o Brasil ter atrasado a comunicação de dois casos da doença da vaca louca.

A Petrobras identificou a presença de hidrocarbonetos em poço pioneiro do bloco Aram, no pré-sal da Bacia de Santos, informou a petroleira em comunicado ao mercado nesta sexta-feira.

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Guedes criticou ainda proposta apresentada por alguns senadores de tirar o pagamento de precatórios do teto de gastos, ressaltando que, num cenário em que a PEC dos Precatórios não seja aprovada no Senado com o formato já chancelado pelos deputados, aí sim ele se preocupará com a economia em 2022.

O projeto de lei de 1,75 trilhão de dólares do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, para ampliar a rede de segurança social e combater a mudança climática foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta sexta-feira e será enviado ao Senado.

Além das incertezas em relação à PEC dos Precatórios, o mercado está atento ao aumento do número de casos de Covid-19 na Europa, onde alguns países anunciaram novas medidas de restrição para conter o avanço do vírus.

Confira os destaques desta quinta-feira:

A posição no índice Dow Jones de sustentabilidade, segundo o presidente da Renner, veio na esteira de metas estabelecidas em 2018 – e que foram superadas. “Uma das metas que atingimos é ter 100% da nossa cadeia de fornecimento com certificação socioambiental. Os compromissos públicos trazem engajamento ainda maior do time.”

Já os preços da melancia tiveram variações para cima e para baixo. “No geral, houve redução de 8,2% na oferta, explicada pelo pico da produção goiana no mês de setembro”, conclui a Conab.

Receita de Intermediação Financeira

Os gastos no país dispararam devido a uma série de pagamentos, incluindo aqueles criticados por não terem relação com a pandemia, e deverá levar a emissões adicionais de títulos neste ano.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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