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Qual é o aumento previsto para o salário mínimo?Salário mínimo 2024: Novo valor foi divulgado? Quando começa a ser pago?A proposta de aumento implica um crescimento de 7,7% no valor do salário mínimo. O piso salarial no início de 2023 era de R$ 1.302, valor ajustado em maio de 2023 pelo governo federal. A Lei de Diretrizes Orçamentárias enviada ao Congresso em abril previa um salário mínimo de R$ 1.389 em 2024. No entanto, o novo valor proposto considera a regra de reajuste atualizada.

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) anunciou em outubro de 2023, uma novidade que pegou os beneficiários do programa “Bolsa Família” de surpresa. Um total de 700 mil parcelas retroativas foram liberadas, representando aproximadamente R$ 278 milhões em valores desbloqueados.

Quais as novas regras para não perder o BPC?BPC: Novas regras para não perder o benefício acabam de chegar; confiraPara quem já recebe o BPC, é essencial estar atento para o recadastramento do CadÚnico, que deve ser atualizado a cada dois anos para a manutenção do benefício. Situações que envolvam alterações no grupo familiar, como mudança de endereço, alterações na renda ou mudanças no grupo de pessoas que compõem a família, também demandam a atualização do cadastro. Quem descumprir essa regra, corre o risco de ter o benefício suspenso.

Como manter-se atualizado sobre o calendário PIS 2024?Essencial para os trabalhadores que se enquadram nos critérios elegíveis se manterem informados sobre as datas de liberação do benefício do PIS referente ao ano-base 2022. As atualizações sobre o calendário PIS 2024 serão disponibilizadas pelas autoridades competentes nos canais oficiais de comunicação. Vamos acompanhar de perto e informar sobre as novidades.

Tentamos contato com a assessoria do ex-presidente Bolsonaro, mas não conseguimos contato até o fechamento dessa reportagem.

Você já precisou do número do seu PIS (Programa de Integração Social) em algum momento mas não tinha ele em mãos? A boa notícia é que é possível encontrar esta informação apenas utilizando o seu CPF! Vamos explicar neste artigo como isso pode ser feito de maneira rápida e prática.

Um outro judeu, o apóstolo cristão Paulo, afirmou: “Tudo me é permitido, mas nem tudo convém.”. Fica aqui o conselho importante que Binyamin Netanyahu deveria considerar para manter o devido apoio a Israel: serenidade na ação.

É importante frisar que a ordem de disbursement é organizada de maneira setorial. Isto é, ela varia de beneficiário para beneficiário, de acordo com o valor que cada um tem para receber. Tal organização estabelece um critério de diferenciação entre aqueles que recebem até um salário mínimo e os que possuem renda mensal maior que esse valor.

O de eletrodomésticos sofreu um aumento de 10%. O segundo citado, por sua vez, de 9%. Atrás estão categorias como equipamentos de áudio e vídeo, roupas e acessórios, roupas e calçados esportivos, móveis, calçados, televisões, artigos esportivos, artigos para animais de estimação, computadores e tablets, objetos de decoração, fraldas e itens de bebê e celulares.

STOXX 600: 445,16 (-1,02%)FTSE 100: 15.097,05 (-1,01%)DAX 30: 15.756,31 (+1,04%)CAC 40: 6.965,99 (-0,91%)FTSE MIB: 28.148,00 (-0,77%)IBEX 35: 9.210,44 (-0,95%)Estoques de petróleo caem em 4,491 milhões nos EUAA Energy Information Administration (EIA) dos Estados Unidos reportou nesta quarta-feira (18) uma queda de 4,491 milhões de barris nos estoques de petróleo bruto na semana encerrada em 13 de outubro. As projeções do mercado apontavam para uma queda de 300 mil. Na semana anterior, houve uma variação positiva de 10,176 milhões de barris.

(12h55) – Fechamento de mercado – EuropaPrincipais índices na Europa encerram pela terceira sessão seguida com quedas amplas; semana fecha com perdas consistentes

O Instituto Sigilo, conhecido por defender a proteção de dados pessoais no Brasil, lançou recentemente um portal direcionado aos antigos beneficiários do extinto programa Auxílio Brasil. Esta plataforma online permite que as pessoas verifiquem se seus dados foram possivelmente comprometidos em um suposto vazamento, e se possuem direito a alguma indenização decorrente desta circunstância. A intenção é trazer transparência sobre a questão e possibilitar que os afetados tenham conhecimento do estado da sua situação.

Você já ouviu falar sobre a auditoria que está acontecendo no Bolsa Família? Pois bem, a Controladoria-Geral da União (CGU) está passando um pente-fino nos cadastros desse programa social em diversos municípios do país. Quer entender melhor sobre esse assunto? Continue lendo para saber todos os detalhes!

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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