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“Mal nos levantamos, está cheio de categorias pedindo aumento de salário de novo”, ressaltou.

O índice pan-europeu STOXX 600 subiu 1,2%, enquanto o índice da zona do euro fechou em alta de 0,9%.

O dólar comercial fechou em queda de 0,47%, cotado a R$5,6802

O imposto seria criado como uma das fontes de recursos para a existência de um fundo de estabilização de preços de combustíveis.

O acordo está sujeito à aprovação do Conselho de Administrativo de Defesa Econômica (Cade), condição usual nesse tipo de contrato.

O Pirc disse que apóia a proposta, que faz parte de uma nova iniciativa com o Centro Internacional de Pesquisa e Responsabilidade Fiscal para envolver empresas em setores com um histórico de evasão fiscal agressiva.

Deputados chancelaram boa parte das alterações inseridas por senadores, como o caráter permanente do Auxílio Brasil, a vinculação do espaço fiscal a ser aberto com a mudança na regra de pagamento de precatórios a gastos com seguridade social e ao novo programa de distribuição de renda, e o limite para a quitação dessas dívidas judiciais.

Em relação à política monetária, o BC reiterou mensagem da ata do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre a intenção de subir a Selic novamente em 1,50 ponto na reunião de fevereiro, em continuidade ao ciclo de alta para levar a taxa básica de juros a território “significativamente contracionista” para conter a inflação. A taxa básica de juros está em 9,25% ao ano.

A BRF anunciou na noite de quinta-feira que propôs a seus acionistas um aumento de capital por meio da emissão de 325 milhões de novas ações ordinárias, potencialmente levantando R$ 6,63 bilhões.

De acordo com Guedes, o país está entrando em temporada eleitoral e não é o momento de jogar “responsabilidades aos governos seguintes”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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