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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu nesta sexta-feira (20) a alíquota de 20% sobre dividendos proposta na reforma do Imposto de Renda, pontuando que ela é na realidade “imposto muito modesto”.

A balança comercial brasileira registrou superávit comercial de US$ 1,388 bilhão na terceira semana de agosto (de 16 a 22). De acordo com dados divulgados na segunda-feira (23) pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, o valor foi alcançado com exportações de US$ 5,971 bilhões e importações de US$ 4,583 bilhões.

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A Ceramfix fará com que a demanda por materiais de construção para reformas chegue a um faturamento no patamar de R$ 350 milhões a R$ 400 milhões neste ano. No ano passado, o faturamento foi de R$ 300 milhões. Porém, uma parte das seis fábricas opera com 80% da capacidade. 

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A portaria definiu que o montante verificado nos termos da portaria será contabilizado no Mercado de Curto Prazo pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o resultado financeiro decorrente dessa contabilização será pago aos agentes ofertantes.

Por mais que Bolsonaro tenha dito que estudava a possibilidade parcial do veto, ainda não há previsão para o veto parcial na legislação.

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As exportações brasileiras de soja podem superar em agosto o volume embarcado pelo país um ano antes, caso a média diária de 332,9 mil toneladas registrada até a terceira semana do mês se mantenha, mostraram dados do governo federal nesta segunda-feira (23).

O pedido de registro de companhia aberta pela Havan foi indeferido, segundo publicou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nesta segunda-feira, interrompendo planos da varejista de uma oferta inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) pela segunda vez.

Foto: Adzim Musa/UnsplashOs preços do petróleo saltavam 3% nesta segunda-feira, recuperando-se de uma sequência de sete dias de perdas, apoiados pela desvalorização do dólar, apesar das preocupações de demanda causadas pelo aumento no número de casos da variante Delta do coronavírus.

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O maior crescimento em exportações em julho foi observado nos pescados, que tiveram incremento de 52,4% em relação ao mesmo período de 2020, atingindo receita de US$ 45,8 milhões, com destaque para lagostas congeladas. Os Estados Unidos foram destino de 66,2% dos embarques dos pescados brasileiros.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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