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Segunda-feira (23):

Confira a agenda da semana:

Por fim, para utilizar o FGTS na aquisição de moradia própria pronta ou em construção, no pagamento de parte das prestações e na amortização ou liquidação extraordinária de saldo devedor de financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o retorno dos valores aplicados em FMP-FGTS poderá ser total ou parcial.

Atualmente a União possui 72,33% do capital da estatal. Com a operação, o percentual seria reduzido para 45%.

Já na base ajustada, o grupo financeiro reportou lucro líquido de US$ 10,1 milhões, contra resultado negativo de US$ 13,1 milhões no mesmo período do ano passado.

Na última quarta-feira (18), o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o texto da Medida Provisória (MP) que torna permanente o valor mínimo de R$ 400 para o Auxílio Brasil. 

As imagens de uma operação inédita envolvendo uma aeronave militar americana e um pouso numa estrada letã, foram compartilhadas pela Embaixada dos Estados Unidos em Riga, na Letônia.

“É uma medida que reforça ainda mais a transparência da companhia, em linha com as melhores práticas de governança”, disse a Copel.

A Usiminas (USIM5) anunciou nesta quinta-feira que seu conselho de administração elegeu Alberto Ono para a presidência-executiva, no lugar de Sergio Leite, com mandato de dois anos.

Durante anos, a inflação teve dificuldades para chegar até mesmo a 1%, apesar dos esforços do banco central.

No início deste mês, o banco central dos EUA elevou sua taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual, maior aumento em 22 anos, e indicou novos apertos à frente para enfrentar uma inflação alta e persistente. As próximas decisões de política monetária do Federal Reserve estão previstas para 15 de junho e 27 de julho.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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