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O novo Conselho de Administração da Petrobras indicado pelo governo federal seguirá a lei em relação à definição de políticas de preços de combustíveis, disse o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, durante audiência na Câmara dos Deputados.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que prevê a restauração do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) a partir de 2023, benefício fiscal revogado por Medida Provisória no final do ano passado, mas condicionou o incentivo ao cumprimento de obrigações pela indústria.

Nesta quinta-feira (23), o Banco Inter inicia as negociações de ações na Nasdaq, em Nova York. Os papéis serão negociados com o ticker INTR.

Nesta quinta-feira (23) é a vez dos beneficiários com o Número de Inscrição Social (NIS) final 5 receberem a parcela referente a junho do Auxílio Brasil. O valor mínimo disponibilizado é de R$ 400.

POSSÍVEL INTERFERÊNCIA

Segundo Bezerra, se aprovadas pelo Senado e depois pela Câmara, todas essas iniciativas vão vigorar de forma transitória até o final de dezembro.

O grupo varejista Americanas (AMER3) fez cerca de 400 demissões no país nos últimos dois meses de forma faseada, segundo o layoffsbrasil.com, site de recolocação de profissionais de tecnologia.

“A expectativa é de aprovação no comitê e depois no CA (Conselho de Administração)”, disse uma segunda fonte.

A despesa de sinistro em abril totalizou 478 milhões de reais, quase estável ano a ano, mas o índice de sinistralidade passou a 103,1%, de 84,3% um ano antes, em resultado afetado, segundo a empresa, principalmente pelo segmento de agronegócio.

Os valores não contam ajustes até a conclusão da transação, sujeita ao cumprimento de condições, como o aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Os preços altos significaram que a demanda por bens manufaturados caiu ao ritmo mais rápido desde maio de 2020, quando a pandemia de coronavírus estava se instalando, e o PMI e indústria caiu de 54,6 para uma mínima de quase dois anos de 52,0. A pesquisa da Reuters apontava queda modesta para 53,9.

No lugar do balanço, a companhia antecipou, de forma preliminar, os principais dados do balanço do 1º trimestre. Segundo a empresa, o lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) de rotina – indicador de caixa operacional –, foi de R$ 1,220 bilhão, alta de 8,1% sobre o primeiro trimestre do ano passado. Já a receita líquida de Oi caiu de R$ 4,395 bilhões para R$ 4,383 bilhões, queda de 0,27%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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