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A decisão ocorre em meio a indefinições sobre o formato final do Auxílio Brasil após notícias na véspera de que o novo Bolsa Família distribuirá um benefício de 400 reais, com parte do valor sendo bancado fora do teto de gastos, mecanismo que é considerado a principal âncora fiscal do país.

Em LONDRES, o índice Financial Times recuava 0,49%, a 7.187,83 pontos.

As vendas do minério de ferro, por sua vez, somaram 67,8 milhões de toneladas entre julho e setembro, alta de 3,2% ante o terceiro trimestre de 2020 e avanço de 0,9% na comparação com o segundo trimestre.

As duas empresas, com capacidade combinada de processamento de petróleo de pelo menos 400 mil barris por dia (bpd), estão sob investigação do governo desde junho por supostamente evadir dezenas de bilhões de iuanes em impostos sobre combustíveis, disseram as fontes.

Os trechos alvos de interesse são entre as cidades de Lucas do Rio Verde (MT) e Água Boa (MT), e entre Chaveslândia (MG) e Uberlândia (MG).

A companhia, montadora de veículos mais valiosa do mundo, desafiou a pandemia e a escassez global de chips, registrando receita recorde pelo quinto trimestre consecutivo, ajudada pelo início da produção de sua fábrica na China.

Já o cenário para PetroRio é bem similar. “PRIO3 teve uma alta boa no final do ano passado, passou 2021 praticamente todo travado e só começou a andar mesmo no final de setembro e agora está tirando a diferença em relação a Petrobras”, disse.

Desde o início das negociações envolvendo um benefício temporário para turbinar o Auxílio Brasil (que vai substituir o Bolsa Família), foi a primeira vez que Guedes, defensor ferrenho do teto de gastos, reconheceu publicamente que precisará driblar a regra para entregar o que Bolsonaro determinou. “Seria uma antecipação da revisão do teto de gastos que está (prevista) para 2026 ou se, ao contrário, mantém (o teto), mas por outro lado pede um ‘waiver’, pede uma licença para gastar essa camada temporária de proteção”, disse ele, em evento do setor de construção civil ontem.

Segundo uma fonte, o adiamento deve-se a pontos do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ainda precisam ser finalizados.

Opresidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), confirmou nesta manhã o valor de R$ 400 do novo programa social, o Auxílio Brasil. “Ontem nós decidimos, como está chegando ao fim o Auxílio Emergencial, dar uma majoração para o antigo Bolsa Família, agora chamado Auxílio Brasil, de 400 reais”, disse o presidente durante evento no Ceará.

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As mineradoras europeias, que têm grande exposição à China, caíam 2,5%. As ações da Anglo American listadas no Reino Unido perdiam 3,7%, embora a companhia tenha reportado um aumento de 2% na produção geral no terceiro trimestre.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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