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A regra valerá ainda para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)

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O ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, defendeu nesta quarta-feira (18) que é fundamental a aprovação de uma reforma tributária que diminua a burocracia e a carga tributária no Brasil. Segundo ele, o País enfrenta um grande desafio relacionado à produtividade e que é necessário enfrentar a ineficiência da alocação de recursos.

O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, disse nesta terça-feira (17) reconhecer a existência de grande ruído em torno de tópicos fiscais no país, citando o financiamento do Bolsa Família e medidas do governo.

“A acolhida da decisão restabelece os processos de nossas tratativas com o fundamental mercado da Arábia Saudita sob os critérios que norteiam o comércio internacional de alimentos”, afirmou o presidente da ABPA, Ricardo Santin.

A Companhia Brasileira de Alumínio (CBA), anunciou que já existe um investimento preparado para os próximos cinco anos. A empresa irá investir em torno de R$ 4 bilhões até 2025 para ter um aumento de capacidade na exploração de bauxita no estado do Pará e na de produção de alumínio em São Paulo.

O Ibovespa opera em queda, nesta terça-feira (17), com preocupações sobre a retomada econômica e a crise no Afeganistão. Às 12:30, o Ibovespa caía 0,81%, a 118.214 pontos.

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A intenção dos chineses é extrapolar, porém, as fronteiras do País e levar os modelos fabricados no Brasil a mercados vizinhos da América do Sul.

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Para ele, a recente crise de instabilidade institucional e política “é gerida e alimentada única e exclusivamente pelo presidente da República”, cujos efeitos, avalia, afugentam o investimento, a possibilidade de retomada do crescimento e a criação de empregos.

Cautela internacional e ruídos domésticos elevam dólar em dia de Ptax; moeda caminha para perda mensal03/11/2009REUTERS/Rick WilkingPresidente do Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano), Jerome Powell, afirmou que o impacto da variante Delta sobre a economia dos Estados Unidos ainda “não está claro”, mas disse que a pandemia de covid-19 ainda “está conosco” e deve seguir desta forma por “algum tempo”. Durante sessão de perguntas e respostas com professores e estudantes nesta terça-feira, o dirigente disse que a crise sanitária ainda lança uma “sombra sobre a produtividade” e os EUA não podem “declarar vitória” neste assunto.

A ata do Fed será divulgada às 15h (horário de Brasília), e é referente ao encontro realizado nos dias 27 e 28 de julho. Os investidores esperam receber mais detalhes em relação ao debate em andamento no banco central sobre quando encerrar seu enorme programa de compras de título, bem como pistas sobre o nível de preocupação das autoridades com a inflação.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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