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Nesse sentido, Decat afirmou que o time de Guedes está sinalizando que se houver essa renúncia fiscal terá um impacto de R$ 50 bilhões, no entanto, destacou que a soma da renúncia dos estados pode chegar a um impacto de R$ 200 bilhões de impacto. 

A operação dependerá de aprovações societárias e da aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Em fato relevante, a companhia informou que a oferta será, inicialmente, de 7,5 milhões de ações, com possibilidade de adicionar outros 2,625 milhões de papéis.

Os dados mostraram que o Índice de Confiança da Indústria (ICI) perdeu 1,7 ponto no mês, para 98,4 pontos, mínima desde julho de 2020 (89,8).

Indústrias Romi (ROMI3) será a primeira empresa a divulgar os resultados no dia 1º de fevereiro após o fechamento do mercado.

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Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve valorização de 2,27%, a 26.619,25 pontos.

Em nota, a Caixa afirmou que haverá uma “adequação nas condições para aplicação de redutores… a depender do relacionamento do cliente com o banco” e que “continuará tendo as melhores taxas de juros do mercado”.

O índice Ibovespa caiu 17% nos últimos seis meses, e o real perdeu 5% em relação ao dólar, com as preocupações relativas aos riscos macroeconômicos, piora da disciplina fiscal e incertezas eleitorais.

No acumulado dos últimos 12 meses, a variação do IPCA-15 foi de 10,20%, abaixo dos 10,42% observados nos 12 meses imediatamente anteriores.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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