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De acordo com ele, é o povo quem vai dizer para onde o chefe do Executivo deve ir.

Bolsonaro também voltou a falar do voto impresso, dizendo que não vai participar de uma “farsa” montada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Lira pede pacificação entre poderes e afirma que conversará com todos‘Ninguém fechará esta Corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STFAras: ‘Discordâncias hão de ser tratadas respeitando o devido processo legal’O Santander Brasil anunciou nesta quarta-feira a compra da imobiliária online Apê11, ampliando a aposta no segmento de financiamento de imóveis.

Os caminhoneiros falam abertamente sobre a invasão ao STF, em fechamento da Suprema Corte e na prisão dos ministros, que foram citados por Bolsonaro e seus apoiadores, que compareceram às manifestações de ontem.

A SEC não respondeu a uma solicitação por email de comentários fora do horário de expediente.

Os aportes fazem parte do programa Via Next, anunciado em abril, que busca acelerar o processo de transformação digital da companhia e prevê investimentos de até 200 milhões de reais pelos próximos cinco anos.

Voos entre Cabul e Herat, no oeste, Mazar-i Shariff, no norte, e Kandahar, no sul, começaram a operar, afirmou a companhia aérea em comunicado na sua página no Facebook.

“Para minimizar os problemas concorrenciais identificados, recomendou ao Tribunal do Cade, responsável pela decisão final, que a aprovação da operação seja condicionada à celebração de Acordo em Controle de Concentrações (ACC), com remédios estruturais e comportamentais.”

“A Companhia conta com uma plataforma tecnológica que integra processos que envolvem a rastreabilidade dos produtos e analisa a origem dos grãos adquiridos, trazendo mais transparência, assertividade e agilidade aos processos de compra por conectar os produtores diretamente à BRF. Antes mesmo de dar início às negociações, é possível identificar os que estão em linha com os compromissos de sustentabilidade da empresa”, afirma a BRF.

O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), tem dado demonstrações claras de sua intenção de fazer o Senado operar como atenuante sempre que o clima radicalizar e de avançar com o que ele e senadores consideram de interesse do país para a recuperação da crise do coronavírus.

“O convite já foi feito para Geraldo Alckmin. Ele foi quatro vezes governador de São Paulo, não traz surpresas negativas e já foi testado e aprovado várias vezes. Essa é a razão de estarmos apoiando Geraldo Alckmin para governador”, revelou Gilberto Kassab.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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