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lgpd para que serve

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A Polícia Federal indiciou a Vale e a alemã TÜV SÜD, além de 19 pessoas que trabalhavam para as empresas, por crimes relacionados ao rompimento de barragem da Vale em Brumadinho (MG) em janeiro de 2019, informou a PF nesta sexta-feira.

O setor que teve o maior avanço no faturamento nominal foi o de Turismo e Transporte. A alta foi de 54,4% sobre o mesmo período de 2020. A maior queda foi registrada em Materiais para Construção, de 9%.

A quebra das patentes dos imunizantes foi sugerida por Índia e África do Sul na OMC e recebeu o apoio dos EUA, mas foi rejeitada por países europeus. O Brasil era contra a proposta, mas busca agora um acordo “consensual”.

. Em TAIWAN, o índice TAIEX registrou baixa de 1,61%, a 17.369 pontos.

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Para ele, a companhia pode ter uma valorização expressiva. “Eu arrisco a projetar a possibilidade da Petrobras ir a R$ 64,80 e obviamente as outras empresas desse setor irão se beneficiar”, afirmou.

A Johnson & Johnson, que comercializa a sua vacina na Europa sob o nome da sua subsidiária Janssen, assim como a Novavax, com sede nos EUA, e a britânica AstraZeneca também disseram que estão em fase de testes.

O limite máximo das transações do Pix Saque e do Pix Troco será de R$ 500,00 durante o dia, e de R$ 100,00 no período noturno (das 20h às 6h).

As unidades que podem estar prontas para desdobramentos no futuro incluem Cainiao Smart Logistics Network, rede de supermercados Freshippo, um departamento de serviços local que compreende vários aplicativos de serviço baseados em localização do Alibaba, bem como plataformas de comércio eletrônico no exterior Lazada e Trendyol, disseram eles.

Veja acarteira semanal do BB-Banco de Investimentosdesta semana:

O limite máximo das transações do Pix Saque e do Pix Troco será de R$ 500,00 durante o dia, e de R$ 100,00 no período noturno (das 20h às 6h).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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