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“O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos ao ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira (21/10). A decisão de ambos é de ordem pessoal. Funchal e Bittencourt agradecem ao ministro pela oportunidade de terem contribuído para avanços institucionais importantes e para o processo de consolidação fiscal do país”, disse o Ministério, em nota à imprensa, que também explicou os motivos da exoneração de Dantas e Araujo.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta quinta-feira revisão tarifária periódica da Neoenergia Brasília, com efeito médio para o consumidor de alta de 11,1% a partir de sexta-feira.

Já a receita operacional da empresa deu um salto anual de 54% no trimestre, a US$ 8,97 bilhões, superando levemente o consenso da FactSet, de US$ 8,92 bilhões.

Segundo Bolsonaro, os valores do Auxílio Emergencial do ano passado foram equivalentes a 13 anos de Bolsa Família. “Como não buscamos atender aos mais pobres? (…) Tem aproximadamente 16 milhões no Bolsa Família e o ticket médio está em R$ 192. Se o médio é esse, tem muita gente ganhando R$ 40 ou R$ 50. Por isso, decidimos passar todos para no mínimo R$ 400”.

O resultado ficou menor do que a mediana de US$ 5,200 bilhões das estimativas na pesquisa do Projeções Broadcast, cujo intervalo ia de US$ 3,750 bilhões a US$ 5,700 bilhões.

“[Essas companhias] terão mais dificuldades para superar o ambiente incerto a frente e estão em múltiplos elevados, considerando nossas expectativas de revisões negativas de seus resultados futuros”, afirmou a equipe da Occam, em relatório. “Os riscos econômicos [no Brasil] permanecem e continuamos focados na geração de Alpha”, destacaram.

Já nesta quinta, o governo de Jair Bolsonaro acertou uma mudança no teto de gastos, que vai abrir um espaço de R$ 83,6 bilhões para despesas adicionais em 2022. O acordo foi fechado pela manhã entre as alas política e econômica do governo. A proposta que está na mesa e que deve ser validada com o chefe do executivo é mudar a fórmula do teto, que hoje é corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses até junho do ano anterior ao de sua vigência. A ideia é adotar a correção da inflação de janeiro a dezembro.

Grupo de limpeza e segurança Verzani & Sandrini pede registro para IPO“Auxílio Brasil receberá reajuste de 20%”, diz ministro João RomaFoto: DivulgaçãoA Eletromidia (ELMD3) informou, nesta sexta-feira (22), a aquisição de 100% das ações da concessionária de mobiliário urbano MOOHB.

O China Evergrande Group garantiu uma prorrogação de um título inadimplente, informou o provedor de notícias financeiras REDD nesta quinta-feira, enquanto a empresa luta por dinheiro antes que o período de carência para um cupom de bônus em dólar expire no sábado.

Os destaques positivos são as ações da Suzano (SUZB3), que sobem 8,39%, e Klabin (KLBN11), que avança 6,53%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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