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O texto da PEC estabeleceu, ainda, que o diferencial competitivo não poderá ser alterado durante 20 anos e que, enquanto não for editada lei complementar sobre o disposto na PEC, a diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis deverá considerar o patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022.

“Eu não odeio o homem, mas é hora de Trump pendurar o chapéu e navegar para o pôr do sol”, disse Musk no Twitter, sugerindo que o republicano deveria se aposentar.

A aprovação veio a um total de 393 votos favoráveis e 14 contrários à matéria. O texto da PEC prevê a criação de programas sociais e amplia benefícios já existentes por meio da abertura de R$ 41,25 bilhões em créditos extraordinários, e institui um estado de emergência até o final do ano.

A emenda inclui nesse rol as despesas relativas à aplicação das receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos relativas ao aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

Veja a lista completa:

A Câmara dos Deputados concluiu hoje (13) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15 de 2022, que que cria um estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. Nesta quarta-feira, os parlamentares rejeitaram todos destaques, ou seja, propostas que ainda poderiam modificar trechos da medida. Entre eles, o que previa a retirada da expressão “estado de emergência” do texto.

Por enquanto, “os investidores estão prevendo que estamos vendo uma desaceleração”, disse Lindsey Bell, chefe de mercados e estrategista da Ally. “A grande questão é quão profunda será essa desaceleração”

Analistas consultados pela Reuters estimaram que o crescimento econômico da China deve ter desacelerado acentuadamente para 1% no segundo trimestre, de 4,8% no período de janeiro a março, sugerindo que as autoridades podem ter que fazer mais para estimular o crescimento.

. Em SEUL, o índice KOSPI teve valorização de 0,47%, a 2.328 pontos.

Os carros penhorados são um Porsche Panamera, um Audi Q7 e um Mercedes-Benz. A decisão foi assinada pelo juiz Fabio de Souza Pimenta, da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo.

Reino Unido: Vendas no Varejo em junho, às 3hZona do Euro: PMI Industrial e PMI do setor de serviços de julho, às 5h Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo.

Por causa dessas situações constrangedoras cada vez mais comuns, a Velotax listou três maneiras de como evitar cair no golpe do MEI.

As projeções do mercado apontavam para uma leve alta de 0,1%. Apesar disso, a produção avançou a uma taxa anual de 6,1% no segundo trimestre.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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