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O secretário Christiano Vieira disse acreditar que a economia de energia, decorrente do programa, deverá aumentar em outubro. Mas ele não estimou um número para o próximo mês.

Política:

O grupo Ultrapar (UGPA3) anunciou nesta quarta-feira (22) início de processo de sucessão de seus principais postos executivos e mudança na presidência de sua maior unidade de negócios, a rede de postos de combustíveis Ipiranga.

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Mais cedo nesta semana, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), indicou que a Proposta de Emenda à Constituição preverá uma limitação do crescimento dos precatórios pela mesma dinâmica da regra do teto de gastos.

Outro alívio para o mercado doméstico é a PEC dos Precatórios, que após acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou a comissão especial que tratará do projeto na terça-feira. Hoje, a comissão foi oficialmente instalada com os 34 deputados titulares.

Uma cartilha preparada pelo Ministério da Economia tem sido exibida a senadores mostrando os pontos altos da reforma, incluindo a informação de que a tributação de 15% sobre dividendos atingiria o universo de 20,8 mil brasileiros mais ricos, que receberam 230 bilhões de reais em rendimentos isentos.

“Primeiro estruturalmente. Desde 2005, a China está querendo mudar o modelo de crescimento econômico”, disse Dumas. Na sequência, o professor explicou que a China está tendo mais renda pra consumir e, com isso, quem se beneficia é o agronegócio brasileiro.

O governo da Argentina disse nesta quarta-feira que vai apelar da decisão do Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, que se pronunciou contra um pedido do país sul-americano para que as tarifas impostas ao biodiesel argentino sejam revistas.

Reforma administrativaNa madrugada desta sexta-feira (24), a comissão especial da Câmara dos Deputados concluiu a votação da reforma administrativa. O relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) foi aprovado por 28 votos favoráveis e 18 contrários.

EXCLUSIVO: ‘Precisamos de regras para manter o teto de gastos’, diz presidente da PEC dos precatórios“Concluir tapering no próximo ano pode ser apropriado”, declara Jerome PowellCPI da CovidA CPI da Covid marcou para a próxima quarta-feira (29) o depoimento do empresário Luciano Hang, dono da Havan. A mãe de Hang, Regina Hang, era paciente da Prevent Senior e morreu de Covid, mas isso não foi informado no atestado de óbito divulgado pelo Hospital Santa Maggiore, que pertence à operadora.

A atuação da futura adquirida é considerada complementar à da compradora.

“A Argentina lamenta a decisão do tribunal dos EUA”, disse o Ministério das Relações Exteriores do país em um comunicado, acrescentando que tinha uma janela de 60 dias para realizar uma apelação da decisão.

Se chover 70% da média histórica, já haverá um ganho expressivo nos níveis dos reservatórios, comentou.

Ambos concordaram que as medidas adotadas pelo governo garantem o abastecimento e a potência do setor elétrico até 2022.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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