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O relator da proposta na casa, o senador Omar Aziz, fez a leitura da nova regra fiscal e comentou que o Senado não deve “apenas dizer amém ao que veio da Câmara” e conversou com Arthur Lira para que a corda não esticasse para nenhum lado.

PrazoO pagamento poderá ser à vista ou parceladoem até 60 meses, com desconto e juros mais baixos. O dinheiro para pagar as dívidas pode ser obtido através de empréstimo com uma instituição financeira, o qual poderá ser garantido pelo Fundo de Garantia de Operações (FGO), do governo federal.

Fonte: Factset2 mundos

Por aqui, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central começa as reuniões de dois dias para definir a taxa de juros. A ampla maioria do mercado espera a manutenção da taxa em 13,75%, mas o destaque será o comunicado, que poderá vir mais brando, principalmente após as quedas nas expectativas de inflação.

O relatório aprovado traz uma série de mudanças em relação ao texto original da medida provisória. Entre essas mudanças, está o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal para construção das moradias do programa, assim como a previsão de estímulos para entrada, como operadores do programa, de bancos privados, bancos digitais e instituições financeiras locais, como cooperativas de crédito.

Segundo fato relevante emitido pela companhia, o montante da oferta será de, no mínimo, de R$ 200 milhões, e pode incluir lotes adicionais e suplementares.

Ainda assim, como contrapartida da eliminação temporária do teto, houve um congelamento de uma série de gastos do governo, os quais só podem ser aumentados em 1% nos próximos 2 anos. Estima-se que a legislação reduza os déficits do governo em cerca de US$1,5 trilhão ao longo de uma década em comparação com o texto base inicial, de acordo com o Congressional Budget Office.Aqui está o texto completo que foi aprovado na Câmara.

O Projeto de Lei prevê, ainda, a exigência de que a instituição financeira apresente ao solicitante um documento, por escrito, que contenha a motivação idônea e objetiva da negativa de abertura ou manutenção de conta ou concessão de crédito. Caso o representante legal da instituição financeira se recuse a apresentar este documento, o PL prevê responsabilização penal e cível, sem prejuízo de multa diária de dez mil reais.

No acumulado dos últimos 12 meses, a inflação chegou a 3,94% em maio, ante os 4,18% registrados em abril e abaixo do consenso de mercado, de 4,04%.

3h – Reino Unido: PIB (Abril)6h – Zona do Euro: Produção Industrial (Abril)9h – Brasil: Vendas no Varejo (Abril)9h30 – EUA: Índice de Preços ao Produtor (Maio)11h30 – EUA: Estoques de Petróleo Bruto (DoE)14h30 – Brasil: Fluxo Cambial Semanal15h – EUA: Decisão de Política Monetária15h30 – EUA: Discurso do Presidente do Fed, Jerome Powell16h – Argentina: Índice de Preços ao Consumidor (Maio)20h50 – Japão: Balança Comercial (Maio)23h – China: Produção Industrial e Vendas no Varejo (Maio)23h – China: Taxa de Desemprego (Maio)Quinta-feira (15 de Junho)

O Sistema de Seleção Unificada (Sisu) abre hoje as inscrições para a edição de 2023. Milhares de estudantes em todo o país estarão concorrendo a vagas em instituições públicas de ensino superior por meio desse sistema, que se tornou uma importante porta de entrada para o ensino superior no Brasil.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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