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JUSTIÇA

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A operação foi concluída com o pagamento de 27 milhões de dólares para a Petrobras, valor que se soma aos 11 milhões de dólares já pagos na assinatura do contrato de venda.

Em um ano marcado por forte crescimento na arrecadação tributária, o Ministério da Economia revisou suas estimativas e passou a prever que o governo federal encerrará 2021 com um déficit primário de 89,8 bilhões de reais, o melhor resultado em sete anos. A previsão faz parte de relatório de receitas e despesas extemporâneo publicado pelo Tesouro Nacional em seus sistemas no dia 20 de dezembro sem que houvesse divulgação à imprensa. A reestimativa permitirá uma ampliação de gastos de ministérios no fechamento do ano.

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Apesar das novas variantes da Covid-19, os analistas do Banco Inter veem um bom crescimento econômico em 2022, após uma forte recuperação este ano. Para as grandes economias, como Estados Unidos e Europa, o crescimento deve ficar na casa de 4% enquanto a China é esperada para subir 5,5%.

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Entre as ações com as maiores altas, estão: Via (VIIA3: +1,41% – R$ 5,02); TIM (TIMS3: +1,02% – R$ 12,89); Minerva (BEEF3: +0,66% – R$ 10,62)

Os pesquisadores analisaram a eficácia do imunizante em 69.092 profissionais de saúde que foram vacinados entre 15 de novembro e 20 de dezembro de 2021, quando a Ômicron se tornou a variante dominante na África do Sul.

A confiança empresarial subiu em 45% dos 49 segmentos integrantes do ICE em dezembro, uma alta da disseminação frente aos 22% do mês passado. O destaque positivo do mês é o setor de Construção, cuja confiança subiu em mais de 60% dos segmentos, enquanto o destaque negativo é o Comércio, que registrou alta em apenas um segmento.

A maior resistência para usar o Pix é entre as pessoas de baixa renda e os de menor escolaridade, mas ainda assim em patamares de adesão superiores a 50%. Dos que têm até a escolaridade fundamental, 53% utilizam o Pix, enquanto no grupo de pessoas com renda de até dois salários mínimos, a taxa de adesão ao sistema do BC é de 64%.

O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) subiu 0,87% em dezembro, depois de ter registrado uma variação positiva de apenas 0,02% no mês anterior, informou a Fundação Getulio Vargas (FGV) nesta quarta-feira (29).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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