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Confira outros destaques desta quinta:Guedes afirma que será um erro se reforma do IR não for aprovada

Ao participar nesta quinta-feira de congresso virtual da Autodata, Podgorski disse que a introdução, bem como a adaptação industrial, de novas tecnologias faz parte dos investimentos da ordem de R$ 1,4 bilhão previstos para o Brasil até 2024. No momento, contudo, a montadora tem feito apenas testes com veículos elétricos.

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Responsabilidade fiscalPaulo Guedes repetiu que pode apoiar qualquer proposta de reforma tributária, desde que haja compromisso com a responsabilidade fiscal e que não haja aumento da carga tributária. “Não pode ter aumento da arrecadação. Prefiro correr o risco de perder um pouco arrecadação. Já que a arrecadação está crescendo muito no atual sistema, prefiro ir para sistema melhor e ficar com um pouquinho menos. Convido os Estados a mergulharem no mesmo espírito. Tenham iniciativa e simplifiquem o ICMS”, afirmou.

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Para ele, o fato de o projeto ter sido costurado em consenso, como demonstrado pela expressiva margem de votação na Câmara –476 votos favoráveis contra apenas três contrários, com todos os partidos orientando pelo “sim”– contribui para uma tramitação célere no Senado.

Bolsas mundiais caindo, minério de ferro despencando e o que move esta quinta-feiraCopel lança PDI com potencial redução de até R$ 83,4 milhõesAinda na rede social, a corretora publicou que está rastreando a movimentação dos ativos e que está trabalhando com exchanges de criptomoedas para congelar e recuperar os valores hackeados.

Na quarta-feira, o Tribunal de Contas da União analisou o edital preparado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Apesar de a área técnica ter questionado alguns pontos, em especial a rede privada, o parecer do relator Raimundo Carrero aprovou praticamente na íntegra o edital – apenas foram acrescentadas algumas sugestões para garantir o cumprimento de alguns compromissos, como a conexão de fibra ótica na Amazônia.

O presidente do BC ainda repetiu que as micro e pequenas empresas tiveram mais acesso ao crédito durante a crise provocada pela covid-19. Campos Neto ainda citou o grande movimento de IPOs no mercado recentemente.

Também participam do evento realizado na comissão o ex-ministro das Relações Exteriores e embaixador Celso Lafer; o ministro das Relações Exteriores, Carlos Alberto França; o embaixador do Uruguai para o Brasil, Guilhermo Valles Galmes; e o gerente de Políticas de Integração Internacional da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Fabrízio Sardelli Panzini.

O volume de fretes rodoviários no Brasil avançou 67,5% no primeiro semestre de 2021 em relação ao mesmo período do ano passado, impulsionado principalmente pelo agronegócio, disse a plataforma online de cargas FreteBras em relatório divulgado nesta quinta-feira.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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