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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta sexta-feira (22) que o Congresso está comprometido com a solidez fiscal do país. Ele afirmou também que é necessário a união de todos os poderes.

As ações europeias subiram nesta sexta-feira, apoiadas pelo setor de tecnologia, fortes ganhos da francesa L’Oreal e um amplo impulso para o sentimento proporcionado por um pagamento de juros surpresa do endividado China Evergrande Group.

Coelho trabalhou durante um ano e meio como secretário. Antes, ele foi diretor de Petróleo, Gás e Biocombustíveis da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).

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Outro ponto que foi levantado pelos analistas é a situação das chuvas no país: “Lembrando que a companhia ainda está beneficiando-se da crise hídrica negociando com o governo em reflexo da sua geração de energia térmica para suprir a escassez de energia”.

Beto Assad, analista técnico da Kinvo, mostra cenário para IRB (IRBR3) e avalia papéis para investidores de curto/médio e longo prazo durante participação na programação da BM&C News.

A Embraer informou nesta quinta-feira que entregou 30 jatos no terceiro trimestre, sendo nove comerciais e 21 executivos (14 leves e sete grandes).

“Após o período regulamentar de quarentena, José Mauro retornará ao setor energético nacional, agora para assumir novos desafios na iniciativa privada brasileira”, disse o ministério.

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* Ainda assim, o arábica continua sustentado por restrições globais de embarque, altas taxas de frete, queda nos estoques em todo o mundo, dentro e fora da bolsa, e falta de vendas por fazendeiros no Brasil.

Investidores entram na Bolsa com valores cada vez mais baixosAs principais bolsas mundiais registram alta nesta sexta-feira (22), com alívio após o pagamento da dívida daEvergrande. Mas esse cenário otimista não deve refletir no Brasil, já que ontem o Ibovespa registrou queda de 2,75%, menor patamar do ano. O principal motivo foram as notícias em torno dos gastos fora do teto. No ministério da Economia, quatro secretários pediram demissão em meio a pressões do governo para o aumento do benefício do Auxílio Brasil.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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