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o contrato de trabalho intermitente é inconstitucional ou não resposta

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Na terça-feira, dados do Banco Central indicaram que a atividade econômica brasileira registrou perdas em setembro pelo segundo mês seguido e fechou o terceiro trimestre com contração, sugerindo possibilidade de recessão técnica.

Para Pietro Bonfiglioli, cofundador da Fisher e atual CEO da Snaq, havia no mercado uma lacuna pela produção de conteúdos capazes de traduzir conceitos complexos de inovação.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse nesta terça-feira, 16, que vai dar reajuste em ano eleitoral a todos os servidores públicos federais caso o Senado aprove a PEC dos precatórios. Ele não explicou de quanto será o aumento nem que fatia exata dos recursos será destinada aos funcionalismo.

Os sócios do IACS permanecem na operação do negócio.

“A Ânima reportou sólidos resultados do terceiro trimestre, acima de nossas estimativas, principalmente devido aos benefícios da combinação de negócios com a Laureate (consolidado em junho)”, afirmou o BTG, em relatório.

Apesar disso, Tosatto destacou durante participação na programação da BM&C News que, para longo prazo, o cenário está mais lateral, mas, em curto prazo, pode ser interessante para venda. “Para os próximos dias podem entrar um setup mais vendedor para o papel”, avaliou.

O índice FTSEurofirst 300 subiu 0,2%, a 1.893 pontos, enquanto o índice pan-europeu STOXX 600 ganhou 0,17%, a 489 pontos.

O secretário de Política Econômica, Adolfo Sachsida, afirmou nesta quarta-feira que, com a regra do teto de gastos, a concessão de aumento salarial para servidores públicos demandará redução de alguma outra despesa.

Já o Boletim Focus mostrou que a expectativa dos economistas para a expansão do PIB no ano que vem caiu pela sexta vez seguida e chegou a 0,93%, de 1,00% na semana anterior.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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