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Quem se opôs ao novo teto de juros?Nem todos ficaram satisfeitos com a decisão. Representantes das instituições financeiras propuseram que o conselho suspendesse o debate sobre os novos limites até a próxima reunião do Copom, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro. No entanto, o CNPS, formado majoritariamente por representantes do governo, aposentados, pensionistas e trabalhadores, aprovou a proposta do governo.

Foto: DivulgaçãoO que é o CARF?O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão do Ministério da Fazenda encarregado de julgar, em última instância administrativa, a cobranças de tributos federais. Ele foi criado em 1924 sob a denominação de “Conselho de Contribuintes” e, como o nome indica, ele era composto apenas por representantes dos contribuintes, “escolhidos entre contribuintes do commercio, indústria, profissões liberaes e funccionarios públicos, todos de reconhecida idoneidade” (Decreto nº 16.580 de 1924). Quando criado, ele destinava-se a julgar questões atinentes ao Imposto de Renda, um imposto criado pouco tempo antes, em 1922 (Lei Orçamentária 4.625 de 1922). Na história de sua criação, pode-se notar um balanceamento de forças entre Fisco e Contribuintes: o Estado cria um imposto novo, os contribuintes revisam as cobranças.

A Caixa Econômica Federal (CEF) é conhecida por oferecer uma diversidade de serviços para seus clientes, entre eles está a abertura de uma conta poupança. Trata-se de uma opção bancária que facilita o processo de economia e reserva de dinheiro. Mas você sabe como ela funciona na prática? Nesse artigo, vamos explicar tudo sobre essa modalidade bancária disponibilizada pela CEF.

O maior ataque cibernético da história afeta Google, Amazon e CloudwareAs gigantes de tecnologia mundial, Google, Amazon e Cloudware, confirmaram recentemente que foram vítimas do que vem sendo considerado o maior ataque cibernético da história. Este ataque massivo, que está ocorrendo desde agosto de 2023, coloca a integridade e segurança dos sistemas dessas conceituadas companhias em cheque.

O dólar americano, por sua vez, teve um dia forte. O índice DXY, que compara o dólar com uma cesta de moedas fortes, subiu 0,71%. Isso mostra como o fortalecimento da moeda americana impacta não só o mercado doméstico, mas também outros mercados globais.

O desenrolar do confrontoOs combates duraram mais de 24 horas e envolveram intensos disparos de foguetes e incursões de homens armados em bases militares israelenses e cidades fronteiriças. Além dos reféns feitos, centenas de agressores foram mortos e outros feitos prisioneiros pelas forças armadas, que se esforçam para recobrar o controle da região. Para conter o avanço dos conflitos, diversas medidas estão sendo tomadas, como a mobilização de milhares de soldados e a evacuação dos israelenses próximos à fronteira.

A continuidade dos conflitos eleva a preocupação dos investidores, especialmente pela possível extensão para outros territórios do Oriente Médio onde estão grandes produtores de petróleo, como a Arábia Saudita.

O que torna o Nióbio um material tão especial?As propriedades excepcionais do nióbio incluem a capacidade de resistir a temperaturas extremas, impactos e corrosões. Além do uso tradicional em lâmpadas incandescentes, filamentos e marca-passos, esse material vem ganhando espaço na produção de peças automotivas, aeroespaciais e agora, armamentísticas, graças à sua resistência à corrosão e alta durabilidade.

Pagamento do abono salarialOs pagamentos são realizados seguindo o calendário divulgado pela Caixa, que se baseia no mês de nascimento do trabalhador. Em 2023, os profissionais que trabalharam em 2021 receberão os valores. O recebimento do PIS referente ao ano-base 2022 começa a ser pago em fevereiro de 2024, sendo destinado àqueles que trabalharam por pelo menos 30 dias no referido ano. O calendário atual ainda não foi divulgado pela Caixa.

Como evitar a perda do Bolsa Família?Você que acompanhou até aqui já deve estar se perguntando: como faço para não perder o Bolsa Família? E nós temos as dicas para isso. A mais valiosa delas se trata da manutenção dos seus dados cadastrais no CadÚnico. Ter todas as informações em dia é um dos requisitos fundamentais para seguir recebendo o auxílio.

Rede D’or (RDOR3): -5,51% | R$ 22,97Casas Bahia (BHIA3): -4,92% | R$ 0,58G. Soma (SOMA3): -4,62% | R$ 5,78Natura (NTCO3): -4,25% | R$ 14,21Locaweb (LWSA3): -4,22% | R$ 6,13(12h40) – Ibovespa opera em queda de 0,74%, cotado aos 116.182,68 pontosInvestidores reagem aos dados de inflação nos Estados Unidos que reacenderam as chances de mais um aumento de juros por lá em novembro. Ao mesmo tempo, mercado teme uma escalada do conflito entre Israel e o grupo terrorista Hamas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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