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Beneficiários do auxílio doença;Beneficiários do auxílio acidente;Beneficiários do auxílio reclusão;Beneficiários de pensão por morte;Aposentados;Quais beneficiários não receberão o abono de Natal?No entanto, nem todos têm o direito de receber esse extra. O benefício do Bônus de Natal do INSS não será concedido a:

Uma novidade anunciada é que famílias que possuem bebês com até sete meses de idade agora terão um acréscimo de R$ 50 ao valor final do benefício. Esse acréscimo é de R$ 50 por criança – ou seja, se dentro de um núcleo familiar há duas crianças nessa faixa etária, o valor extra recebido é de R$ 100.

Vale a pena destacar que tanto o módulo 8 quanto os anteriores são totalmente gratuitos. Além disso, as aulas são montadas em parceria com a B3. Portanto, para acessar as aulas, clique aqui para acessar e faça seu cadastro agora mesmo.

O que diz a legislação sobre as famílias conviventes?A portaria do Ministério da Cidadania 810 de 14 de setembro de 2022 esclarece o conceito de família convivente, definindo-a como as “famílias que residem no mesmo domicílio, mas que não compartilham despesas ou rendimentos, ou compartilham somente despesas habituais da residência, tais como a aluguel, água ou energia elétrica.”

Quem tem direito aos benefícios do Bolsa Família?Calendário de Pagamentos do Bolsa Família de Outubro divulgado: Saiba as Novidades!É importante lembrar que o Bolsa Família é destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social. Para ser elegível ao programa, as famílias devem atender a uma série de requisitos relacionados à saúde, educação e renda familiar per capita. Entre os principais critérios estão: a frequência escolar de crianças e adolescentes, acompanhamento pré-natal para gestantes, verificação do estado nutricional das crianças e adesão ao calendário nacional de vacinação.

Vale informar que as datas divulgadas se referem à disponibilidade do valor na conta Poupança Social Digital, para aqueles que tem esse tipo de conta. Os beneficiários que preferem realizar o saque em dinheiro devem seguir o calendário de saque em espécie, que normalmente acontece alguns dias depois do dinheiro cair na conta.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revelou recentemente o tão esperado calendário de pagamentos dos benefícios de 2023. A divulgação, que já estava na pauta de muitos aposentados e pensionistas, sinaliza o início das transferências financeiras no dia 25 deste mês. São nada menos que 37 milhões de pessoas que dependem dessa programação para se planejarem.

Barril WTI: +1,19%, a US$ 89,37Barril Brent: +0,96%, a US$ 92,38Intenções de compra na Black Friday deste ano superam 2022, afirma pesquisa do GoogleEm um evento organizado peloGoogleno final de agosto, uma pesquisa surpreendente sobre as intenções de compras durante o período da Black Friday foi revelada. De acordo com a maior empresa de tecnologia do mundo, as intenções de compra para este período estão maiores neste ano do que foram vistas em 2022.

Como encontrar o número do PIS utilizando o CPF? Saiba como consultar o número do PIS usando o CPF e garanta seus Benefícios!Existem três maneiras principais de encontrar o número do PIS utilizando apenas o CPF:• Através do Portal MEU INSS;• Utilizando o aplicativo do MEU INSS;• Através de uma ligação telefônica.

Mas, para o mercado, a curto prazo (no dia seguinte ao evento), observamos um certo aumento da volatilidade com elevação dos preços do petróleo. Dei uma entrevista em que busquei resumir isso – entrevista completa. E abaixo os gráficos do índice de volatilidade e do petróleo:

Como ficou o cronograma de pagamento do Bolsa Família em outubro?Para todos os outros beneficiários, o cronograma do Bolsa Família em outubro continua seguindo o último dígito do NIS. Nesta distribuição, o calendário de pagamentos ficou programado da seguinte maneira:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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