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A PEC dos combustíveis foi apresentada ao Congresso na última semana, a proposta que permite uma redução ou até mesmo a eliminação de tributos federais e estaduais sobre os combustíveis, com a aprovação teríamos uma renúncia fiscal bem relevante.

Em LISBOA, o índice PSI20 valorizou-se 0,48%, a 5.605,88 pontos.

O analista destacou que, o mercado do minério de ferro ao longo dos últimos dez anos, ficou muito mais favorável para a oferta, em que há poucos projetos para desenvolvimento e a demanda, sobretudo, na China segue crescente.

No ano passado, a ministra foi à Rússia em busca de fornecedores, e agora acompanhará Bolsonaro em sua viagem.

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Além disso, o analista também comentou sobre as ações do Banco BMG (BMGB4).

OIbovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de+0,21%, cotado a112.234,46pontos.

O fechamento da transação, incluindo a emissão e o pagamento pelas novas ações preferenciais, está sujeito a condições, como a aprovação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Terça-feira (8)

A Peloton Interactive está atraindo o interesse de potenciais compradores, incluindo a Amazon, de acordo com pessoas familiarizadas com o assunto.

A previsão do Itaú para o PIB deste ano é de queda de 0,5%. Em janeiro, tivemos o problema da seca, prejudicando o agronegócio. Diante disso, já há um viés negativo para o -0,5%?

A Vibra Energia anunciou nesta segunda-feira que fechou um acordo de investimentos e um contrato de consultoria vinculantes com a Prisma Capital, com o objetivo de criar um fundo de investimento imobiliário que receberá o aporte de imóveis da companhia, todos eles postos com a bandeira Petrobras.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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