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“Por meio do DH, órgão da Secretaria de Logística e Transportes, o Governo do Estado continuará trabalhando e monitorando os índices”, acrescentou o departamento.

Segundo Bittencourt, com a fórmula atual de IPCA + poupança o custo do precatório ainda fica menor do que o que é pago pelo Tesouro na emissão dos títulos indexados à inflação.

Confira os destaques desta terça-feira:

Agentes do mercado já preveem um IPCA de 7,27% este ano e 3,95% no ano que vem, conforme boletim Focus mais recente, sendo que as metas são de 3,75% e 3,50%, respectivamente, nos dois casos com margem de tolerância de 1,5 ponto para mais ou para menos.

Leia também:

A Lojas Renner afirmou nesta segunda-feira que não há até o momento evidência de vazamento de informações ou dados pessoais, em nenhum dos seus negócios, após ataque cibernético sofrido pela companhia no último dia 19.

A produção média de óleo e gás em 2021, até junho, foi de 17,9 mil boe/dia, através de duas plataformas, P-61 do tipo TLWP (Tension Leg Wellhead Platform) e P-63 do tipo FPSO (Floating Production Storage and Offloading).

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Google reuniu R$ 35 bi para startups no País Os investimentos feitos por empresas em startups no Brasil disparam neste ano, na esteira da digitalização acelerada de negócios como serviços financeiros e comércio eletrônico, diante do isolamento social oriundo da pandemia da Covid-19, mostrou um estudo nesta segunda-feira.

Na segunda-feira, a empresa já tinha anunciado a aquisição direta de, no mínimo, 75% e, no máximo, 100%, das quotas do Instituto de Neurologia de Goiânia por R$ 122,9 milhões.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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