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Os FIIs bancam loteamentos de classe média e obras em todo o país. Seria uma perda grande para o setor se o fim da isenção sobre os rendimentos fosse aprovado no Congresso.

Mercado: PIB, Reforma e o que move esta quarta-feiraRenner fecha contrato com Enel para fornecimento de energia eólica

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Porto do Pecém cultiva números positivos em abril Outro terminal que se destacou neste primeiro semestre foi o Porto de Pecém, localizado em São Gonçalo do Amarante (CE), onde a importação de equipamentos para o segmento de energia renovável e o retorno das operações de transbordo alavancaram em 44% o fluxo de cargas em abril.

A gestora comentou sobre a vacinação contra a Covid-19 que segue avançando pelo país e destacou que, no atual ritmo, todos os grupos prioritários serão totalmente vacinados até o fim do terceiro trimestre de 2021.

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O auxílio-moradia, muito utilizado em Brasília, por exemplo, poderá ultrapassar o teto, desde que siga regras como ser concedido quando o servidor é obrigado a se mudar de cidade por causa do trabalho. A matéria também aplica uma “trava” para alguns benefícios, como o auxílio-alimentação, que poderá exceder o teto, mas em valor limitado a, no máximo, 3% do salário do servidor.

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Guedes: Governo não está preocupado com perda de arrecadação com reformaO ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou hoje (14) que o governo não está preocupado com a perda na arrecadação de impostos prevista pelo relator da reforma tributária na Câmara, o deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

Sem detalhar os números, a AMX afirma que a Claro observou queda de 12,7% nas receitas de TV por assinatura, “com as receitas do serviço de banda larga desacelerando de 7,2% no trimestre anterior para 4,9%”.

A Petrobras informou que finalizou a venda da totalidade de sua participação em oito campos terrestres de exploração e produção, denominados Polo Rio Ventura, na Bahia, para a 3R Rio Ventura S.A., subsidiária integral da 3R Petroleum. A operação foi concluída com o pagamento de US$ 33,9 milhões para a Petrobras, já com os ajustes previstos no contrato.

A pasta comandada por Tarcísio de Freitas quer liquidar o contrato da Marimex, que acabou em maio de 2020, porque pretende licitar ali um terminal de fertilizantes que ocuparia cerca de 90% do espaço e, no restante, construir uma área de manobra de trens (por ferroviária) para destravar um gargalo logístico do porto.

O crescimento na arrecadação se dá, principalmente, pela taxação de dividendos e o fim da possibilidade de as empresas deduzirem do imposto a pagar os Juros sobre Capital Próprio (JCP) – uma forma alternativa de remunerar os acionistas. Os dados não separam o impacto da mudança em cada modalidade. Em 2022, o impacto das novas regras é positivo em R$ 19,42 bilhões para os cofres públicos, em 2023 em R$ 57,68 bilhões e, em 2024, R$ 61,04 bilhões.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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