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Rio de Janeiro – Sede da Petrobras (Tânia Rêgo/Agência Brasil)A empresa Petrobras comunicou ao mercado na noite de ontem (24), que recebeu US$ 2,9 bilhões devido ao novo acordo de coparticipação do campo de Búzios, no pré-sal da Bacia de Santos. Esse contrato envolve mais duas companhias, a CNODC Brasil Petróleo e Gás e a CNOOC Petroleum Brasil. Com esse novo pagamento, a Petrobras informou que emitirá o certificado de adimplência para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O mais recente investimento de 300 milhões de dólares mais do que dobrou a avaliação da empresa de dois anos de 1,6 bilhão de dólares em abril e levou o total de capital levantado em uma mistura de dívida com financiamento a 620 milhões de dólares.

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Ele voltou a dizer que, do lado das despesas, o crescimento dos precatórios representa um “meteoro” para as contas públicas.Já do lado da arrecadação, Guedes criticou a modulação definida pelo STF da função relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-Cofins.O Supremo determinou que a exclusão deve incidir sobre o imposto “destacado” na nota, que frequentemente é maior do que o recolhido.

O Comitê Judiciário e Legislativo do Parlamento deve aprovar na terça-feira a emenda à Lei de Negócios de Telecomunicações, apelidada de “Lei Anti-Google”, que visa operadores de lojas de aplicativos com posições de mercado dominantes.

Foto: UnsplashO Ibovespa mostrava fraqueza na abertura desta quarta-feira, após fechar com maior alta em sete meses na véspera, em meio a clima relativamente tranquilo no exterior, mas inflação acima das expectativas no Brasil.

A Lojas Renner afirmou não ter pago resgate de qualquer espécie por dados após o ataque cibernético sofrido pela empresa no último dia 19 de agosto. Em atualização divulgada nesta terça-feira, 24, a varejista diz não ter tido nenhum contato com os autores do ataque, assim como não realizou negociações com os responsáveis.

Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC/CVM), Bastos comprometeu-se a pagar a multa. A Procuradoria Federal Especializada na CVM (PFE-CVM) apreciou os aspectos legais da proposta apresentada e concluiu não haver impedimento para o acordo. Com isso, o colegiado da CVM acompanhou o CTC/CVM e aceitou o termo de compromisso.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei recuou 0,03%, a 27.724 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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