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Programa Auxílio Brasil Foto: Marcello Casal Jr, Agência BrasilNesta segunda-feira (19), começa a ser pago o Auxílio Brasil de setembro para beneficiários com NIS de final 1. Até dia 30 deste mês, cerca de 20,65 milhões de famílias vão receber o benefício com valor mínimo de R$ 600 e valor médio de R$ 607,52.

Entre as notícias do dia, o mercado repercute o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) dos EUA, que teve uma leve alta de 0,1% em agosto na comparação com julho, conforme mostram dados do Departamento do Trabalho divulgados nesta terça-feira (13).

Inicialmente, 48.410.000 novas ações ordinárias de emissão da companhia. Nesse sentido, a Vamos explicou, por meio de fato relavante, que com base no fechamento dos papéis na última sexta-feira (9), no valor de R$ 14,46, pode captar um valor equivalente ao valor de R$ 700 milhões. Ainda se levar em conta as ações adicionais, o valor pode chegar a R$ 1,05 bilhão.

Dessa forma, o fundo irá ter acesso ao mercado de ações e fará a aplicação do investimento com os recursos disponibilizados pelos investidores, que são denominados cotistas. Esse nome se dá em razão de o processo ter sido a compra de uma cota de um fundo de investimento.

“Sejam as minhas palavras as de reverência incondicional à autoridade suprema da Constituição e das leis da República, de crença inabalável na superioridade ética e política do Estado democrático de Direito”, disse Rosa Weber durante sua posse.

*Com BM&C Now e BDM

Em meados de 1991, a família real já acumulava uma fortuna de US$ 90 bilhões. Com a valorização das empresas que detém participações, o patrimônio foi crescendo.

Porém, ela veio a tona nesta semana após uma peça ter sido encontrada por um pescador na laguna.

“Depois do forte movimento de queda que ocorreu no papel ao testar essa região de preços neste ano, o ativo se recuperou e agora ensaia fazer um pivot de alta se conseguir romper R$ 9,50”, disse à BM&C News.

Ministra Rosa Weber toma posse como presidente do STF. Foto: TV Justiça/ReproduçãoNesta segunda-feira (12), a ministra Rosa Weber tomou posse de seu novo cargo como nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), tendo como vice-presidente o ministro Luís Roberto Barroso.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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