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A Câmara e o Senado podem votar um projeto de lei separado que suspende temporariamente o limite de endividamento, embora esse também seja assunto de uma dura disputa partidária.

Dez dos 11 principais setores do S&P 500 avançavam no dia, com os papéis de tecnologia e serviços de comunicação ficando entre as ações de melhor desempenho.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 0,67%, a 24.663 pontos.

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Dezenove pessoas morreram e toneladas de rejeitos tóxicos atingiram a bacia do Rio Doce, chegando à costa capixaba. 

“Essa discussão iniciou-se hoje. Nós estamos com três assuntos que não é segredo para os senhores que é um projeto que trata do PLP da questão do ICMS e tem a questão de uma possível criação de um fundo de estabilização, sem mexer na política de preço da Petrobras”, disse Lira.

REUTERS/Andrew KellyOs principais índices de Wall Street subiam nesta quinta-feira, ao fim de um mês difícil, com investidores observando de perto as negociações de financiamento em Washington para evitar uma paralisação do governo.

De acordo com comunicado ao mercado, o motivo da mudança foi em razão da

Em seguida, no ranking estão os estados do Amapá, Rondônia, Alagoas e Roraima.

Ontem (28), o Ibovespa encerrou o pregão em queda de 3,04%, influenciado pelo cenário internacional negativo, principalmente nos Estados Unidos, onde as discussões de um tapering já para novembro derrubaram as bolsas. BIDI11 e BIDI4 fecharam em baixa de 12,86% e 12,26%, respectivamente. No acumulado dos dois dias, esses ativos já registram queda de quase 15%.

O longo prazo do contrato firmado evidencia o compromisso das empresas não apenas com a descarbonização da produção de químicos, mas também com a expansão da matriz renovável, acrescentou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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